Questão 1629382

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

O capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a transparência, a fiscalização e o controle. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o final de cada bimestre.

III- As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

IV- Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo quando existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.

A alternativa correta é:

• A. Apenas os itens II e IV estão corretos.
• B. Apenas os itens I e III estão corretos.
• C. Apenasos itens I, II e III estão corretos.
• D. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  
  LRF
  

  Art. 48  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
  

  
  

  Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  
  

  Art. 49.As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

  
  

  Erro do Item IV - Os Tribunais de Contas não poderão entrar em recesso enquanto existirem contas pendentes de parecer prévio, não tendo levado em consideração, entretanto, que existe o devido processo legal a ser seguido, o qual assegura o contraditório e a ampla defesa, demandando, dessa forma, o reexame de todo o processado e, conseqüentemente, maior tempo para apreciação conclusiva.

  
  http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2000/04/-sumario?next=5