Questão 1630045

• Banca: IF-PB
• Órgão: IF-PB
• Ano: 2013
• Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

De acordo com art. 5º da Lei 8.112/90, “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas ______________ das vagas oferecidas no concurso”.

• A. exatamente 20% (vinte por cento)
• B. acima de 20% (vinte por cento)
• C. entre 20% (vinte por cento) a 25% (vinte e cinco por cento)
• D. até 20% (vinte por cento)
• E. entre 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento)

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a lei 8.112/90, a resposta é a letra d) até 20%.

• Gabarito:  D
  Lei 8.112/90
  Art. 5º-São requisitos básicos para investidura em cargo público: 
  §2º-Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 
  
  c/c
  Decr. 3.298/99
  Art. 37.Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
  §1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
  
• Essa questão trabalha uma regra da maior importância, cuja origem é a própria Constituição Federal. Confira o que prevê o inciso VIII do art. 37 da CF/88:
  
  "VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;"
  
  Veja, assim, que a Constituição deu ao legislador ordinário o dever de definir esse percentual. Mas note que embora se trate de norma constitucional de eficácia limitada, ela já possui aquele efeito de impedir que o legislador, por exemplo, não defina um percentual mínimo de vagas para portadores de necessidades especiais.
  
  A Lei 8.112/90, então, cumpriu o mandamento constitucional, e assim dispôs §2º de seu art. 5º:
  
  "§ 2^o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso".
  
  Note que o legislador conferiu um patamar máximo, o que oferece margem de discricionariedade ao Administrador. Assim, veja que os editais dos concursos federais costumam oferecer 5, 10 ou até 20% de vagas para os PNEs (Portadores de Necessidades Especiais), tudo na forma preconizada pela lei.
  
  Portanto, a nossa resposta correta só pode ser a alternativa D, até 20%. Fácil!
  
  Por fim, atenção: o STJ possui importantes decisões, como por exemplo no RMS 30841, nos quais demonstra que esse percentual não pode ser e tal maneira reduzido ou distribuído entre as vagas que acabe por alijar a efetiva inclusão dos PNEs. Ou seja, na prática, é preciso garantir um número mínimo que faça cumprir o mandamento constitucional, devendo ser afastado qualquer entendimento, ainda que amparado pelo limite legal, que acabe por negar a eficácia da previsão da Lei Maior.
  

• Gab: D.

  
  

  2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8.112

  ART. 5    § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

• De acordo com a lei 8.112/90, a resposta é a letra d) até 20% das vagas oferecidas no concurso.