Questão 1632097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

Nos países tropicais, a grande diversidade biológica dos ecossistemas foi historicamente vista como entrave ao processo do crescimento econômico. Entretanto, ao longo dos anos, evidenciou-se a necessidade de conservação, manutenção e expansão de áreas protegidas, pois cada uma delas apresenta recursos naturais próprios. Julgue o item seguinte, relativos aos problemas ambientais no Brasil.

No Brasil, a política ambiental é regulamentada apenas na esfera federal — por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —, devido aos possíveis impactos globais e à relevância internacional do tema, sendo inadequada, por isso, a edição de normas sobre essa matéria nos níveis estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
             De acordo com a organização político administrativa da União a Constituição Federal em seu art. 23 que trata da Competência Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios dispõe que uma de suas competências comuns é a Proteção ao Meio Ambiente e Combate a Poluição e qualquer de suas formas, conforme dispõe o inciso VI. 

• A questão trata da competência para legislar sobre proteção ao meio-ambiente que é concorrente (União, Estados e DF), nos termos do art. 24, VI da CF88, ressaltando que aos Municípios fora deferida a competência para suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual (art. 30, II), de modo que a assertiva está ERRADA. 

• Na primeira linha ja ta errado ai a CESP MAE COLOCA A MESMA COISA NO FINAL PARA O INDIVIDUO NAO ERRAR AI POW! O ELEMENTO ERRA KKKK

• A Constituição Federal, em seu art. 24, I, VI, VII e VIII, determina ser concorrente entre União, Estados-membros e Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias relativas à proteção do meio ambiente, conservação da natureza, defesa do solo, proteção ao patrimônio paisagístico e responsabilidade por dano ao meio ambiente. Já o art. 30, I, da Carta Federal, dispõe serem os Municípios competentes para legislar sobre assuntos de natureza local