Questão 1632871

• Banca: AOCP
• Órgão: CASAN-SC
• Ano: 2009
• Provas: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

À respeito da Ordem Econômica e Financeira, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
• B. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
• C. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao proprietário, garantida a União o produto da lavra.
• D. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
• E. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  
  
  CF.88 Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
  

• § 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

• CF.88 Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

• Tenho que prestar mais atenção ao enunciado. A questão pedia a INCORRETA!

• Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

  Por isso você pode ter um painel solar sem autorização ou concessão do poder público...