Gabarito Letra C
Art. 893 § 1º - Os incidentes do processo
são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do
merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva
Súmula nº 214 do TST
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação)
- Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Na Justiça do Trabalho, nos
termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam
recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional
do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para
o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com
a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula
o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
bons estudos
O QUE SÃO DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS?
São atos do Juiz que interferem no mérito, mas que não põem fim ao processo.
CLT + PRINCÍPIO DA IRRECOCRRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
Art. 893. § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Ou seja, preceitua que a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente será realizada posteriormente, no recurso da sentença definitiva.
Este princípio tem por objetivo a celeridade processual.
SUM 214 - TST
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) TRT contrária à Súmula ou OJ do TST.
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
GAB. C
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