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Gabarito CERTO
Trata-se da
existência da Clausula Exorbitante.
As assim
denominadas cláusulas exorbitantes
caracterizam os contratos administrativos, são a nota de direito público desses
contratos, as regras que os diferenciam dos ajustes de direito privado. São
chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas
comuns do direito privado e não seriam neste admissíveis (nos contratos de direito privado as partes
estio em situação de igualdade jurídica).
Direito
administrativo descomplicado 23ed p572
bons estudos
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Certo
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por
esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art.
79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis,
imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da
necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
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Gabarito: Certo
CLÁUSULAS EXORBITANTES
- São as que excedem do Direito Privado para instituir uma vantagem para a Administração, no interesse do serviço público.
- Prevalece o interesse público.
Lei 8.666/93
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
A Rescisão do contrato poderá ser:
- determinada por ATO UNILATERAL e ESCRITO da Adm. (em alguns casos)
- AMIGÁVEL (por acordo entre as partes)
- JUDICIAL (nos termos da legislação)
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Questão correta, outras ajudam a entender, vejam:
Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; A doutrina pátria reconhece as cláusulas exorbitantes de um contrato administrativo como sendo as cláusulas que contêm privilégios da administração pública em relação ao particular.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos;
A respeito dos contratos celebrados pela administração pública, assinale a opção correta.
d) As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente previstas.GABARITO: LETRA "D".
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CORRETA
São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.
Maria Sylvia Zanella di Pietro 2014
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Sem comentários
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Complementando...
(CESPE/STJ/TECNICO ADMINISTRATIVO/2015) Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse público sobre o privado, a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei. C
(CESPE/TELEBRAS/NÍVEL SUPERIOR/2013) Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública. C
(CESPE/STM/ANALISTA/ADMINISTRAÇÃO/2011) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; ou mesmo rescindi-los unilateralmente. C
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Gabarito certo.
Errei a questao por um detalhe:
Contratos da ADMINISTRAÇÃO - Sob regime de direito privado, princípio da igualdade entre as partes.
Contratos ADMINISTRATIVOS - Sob regime de direito Público, princípio da supremacia do interesse público. Essa é a resposta.
Livro Direito adm em mapas mentais pág 77.
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renato, Isabela e thiago vocês são demaisssssssssssssssssssss.
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Gabarito "Certo"
Essa questão já apareceu umas 10 vezes. rs
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GABARITO: CERTO
Tais prerrogativas justificam-se em função da finalidade da Administração, qual seja, o interesse público, dentro de um Regime Jurídico Administrativo. E é este o motivo pelo qual as partes, diferentemente do que ocorre no direito privado, não se encontram no mesmo nível de igualdade.
Assim, a Administração poderá modificar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, fiscalizar sua execução, aplicar aos administrados sanções administrativas, reter créditos decorrentes do contrato, entre outras prerrogativas, freqüentemente denominadas pela doutrina como "cláusulas exorbitantes" do contrato.
Entende-se que essas cláusulas exorbitantes, ou melhor, essas prerrogativas da Administração Pública, são reflexo do regime jurídico-administrativo, o qual se calca em dois importantes princípios, o da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público, dos quais provém outros tantos.
fonte: https://jus.com.br/artigos/3699/as-prerrogativas-da-administracao-nos-contratos-administrativos
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Supremacia do interesse público.
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De fato, no âmbito dos contratos administrativos, existe consenso doutrinário em relação à afirmativa de que a Administração Pública ostenta uma condição jurídica de relativa superioridade se comparada ao particular contratado, em vista da existência de diversas cláusulas que não vigoram na esfera privada, as quais lhe conferem prerrogativas especiais de atuação. São as chamadas cláusulas exorbitantes, elencadas, principalmente, no teor do art. 58 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por
esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art.
79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis,
imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da
necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."
Quanto ao ponto, MARIA SYLVIA DI PIETRO leciona:
"Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativas, adiante analisadas."
De tal modo, inteiramente correta a afirmativa em exame.
Gabarito do professor: CERTO
Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
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O direito público regido pela administração pública não está no mesmo pé de igualdade que o direito privado. Tendo em vista o bem maior que é a população que é em número maior comparado ao setor privado.
leões andam com leões!
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Gabarito C
No âmbito das relações entre particulares, os contratos pactuados devem conter obrigações recíprocas, de forma que apenas é possível exigir uma obrigação da parte contrária após o adimplemento da própria obrigação. Quando a administração pública é uma das partes, isso não ocorre, uma vez que o poder público possui uma série de prerrogativas que não são estendidas aos particulares. Isso ocorre na medida em que a finalidade do Estado é a de garantir o bem-estar coletivo. Nessas situações, a administração pública faz uso do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
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LEI 8.666/93 - CLÁUSULAS EXORBITANTES
• Art. 58 - trata do regime jurídico dos contratos administrativos e suas prerrogativas;
• Cabe à Administração fiscalizar a execução; alterar e rescindir, unilateralmente; aplicar sanções; ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato;
• CONSENSO DOUTRINÁRIO: realmente a Administração pública ostenta uma condição jurídica de relativa superioridade se comparada ao particular contratado;