Questão 1633495

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as expressões “Controle Interno" e “Controle Externo", definindo as competências para o exercício daquelas atividades. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 6, V, alçou a atividade de controle à condição de princípio fundamental da Administração Pública e estabeleceu, em seu art. 13, que o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos. A Constituição Federal de 1967 atribuiu a atividade de fiscalização da gestão dos recursos públicos aos Sistemas de Controle Interno e a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que esses Sistemas deverão ser mantidos, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e que as normas relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentaria aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno tem a finalidade de:

• A. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• B. Exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  
  
  
• E. Verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e os resultados dos atos praticados pelos gestores públicos, inclusive quando se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  
  

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 

  
  

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 

  
  

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; 

  
  

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  
  

• ??? É para marcar a incorreta?
  

• Putz! No início da questão está escrito: Assinale a única opção errada. Viajei...

• Quando vi as duas primeiras alternativas corretas, voltei ao enunciado, quem não tiver atenção perde o ponto da questão.

• Se bem que a assertiva "b" fala em "deveres". E na CF tá "HAVERES".