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GAB B
I. As únicas soluções possíveis para a lide são por
meio da jurisdição e pelos mecanismos alternativos
da autocomposição e da arbitragem. ERRADA. Há ainda a autotutela e a mediação.
II. Pelo princípio da indeclinaadbilide, a prestação jurisdicional
não é discricionária e sim obrigatória
para o Estado. CORRETA. Ou princípio da inafastabilidade (também chamado de princípio do controle jurisdicional
por Cintra, Grinover e Dinamarco) apregoa o princípio da indeclinabilidade que o juiz
não pode subtrair-se da função jurisdicional, sendo que, mesmo havendo lacuna
ou obscuridade na lei, deverá proferir decisão (art. 126, CPC). Fonte: http://jus.com.br/artigos/4995/a-jurisdicao-e-seus-principios#ixzz3jdqFdNHL
III. Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição
é atividade pública que cria um estado de
sujeição às partes do processo. CORRETA
IV. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão
quando a parte ou o interessado a requerer, nos
casos e forma legais, é enunciado relativo ao princípio da indelegabilidade das atribuições típicas e refere-se
à jurisdição contenciosa e voluntária.ERRADA. Princípio da iniciativa das partes ou da inércia.
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Lembrando que as bancas estão se inclinando para a posição que defende a natureza jurisdicional da arbitragem.
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Pessoal, sobre a assertiva IV, também entendo que o erro não está só em não se referir ao princípio da inércia, mas também em referir-se à jurisdição voluntária como regra.
O princípio da inércia ou dispositivo, presente no artigo 2º do Código de Processo Civil (Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais) é repetido pelo artigo 1.104, no caso da jurisdição voluntária. Mas, esse princípio encontra algumas exceções, ou seja, existe casos em que o magistrado pode agir de ofício por conta de sua função ser meramente administrativa, como no caso da arrecadação de bens de herança jacente (art. 1.142); da exibição de testamento (art. 1.129); da arrecadação de bens do ausente (art. 1.160); no depósito das coisas vagas (art. 1.171).
Conclusão: o princípio da inércia descrito no enunciado da assertiva IV se refere à jurisdição contenciosa como regra e de forma mitigada na jurisdição voluntária, haja vista que nesta o juiz tem poderes mais amplos, podendo investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas provas, conforme art. 1107 do CPC.
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As únicas soluções possíveis para a lide são por
meio da jurisdição e pelos mecanismos alternativos
da autocomposição e da arbitragem.
ERRADA.
Pessoal, gostaria de pedir licença para discordar da colega, pois mediação está inserida na autocomposição (negociação, conciliação e mediação).
Realmente, parece que a questão buscou o conhecimento do candidato sobre a autotutela, que pode ser também uma forma de solução da lide.
Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves (2007,p.358) autotutela
"é a forma mais antiga de solução de conflitos, constituindo-se,
fundamentalmente, pelo sacrifício integral do interesse de uma das
partes envolvida no conflito em razão do exercício da força pela parte
vencedora" . Apesar de não ser uma forma prestigiada em um Estado
Democrático de Direito, o jurista considera a autotutela como um
equivalente jurisdicional excepcional em nosso ordenamento, eis que
existem raras previsões legais admitidas, como por exemplo, a legítima
defesa (art.188,I do CC), apreensão do bem com penhor legal
(art.1467,I do CC) e desforço imediato no esbulho (art.1210 §1° do CC).
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Há exceções ao princípio da iniciativa das partes, como a abertura ex officio do inventário.
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABERTURA EX OFFICIO. ARTS. 987 E 988 DO CPC . - Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (Art. 983 do CPC ) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do Art. 989 do CPC é imperativa.
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Art. 989. O juiz
determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das
pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.
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Boa observação dos colegas. De fato há ainda a autotutela, que, segundo o prof. Rosemiro é completamente incompatível com o Estado democrático de direito. Desta forma, segundo ele, o que há é a autodefesa. A autotutela se restringe apenas ao âmbito das relações internacionais. Seguindo essa lógica, a alternativa I estaria errada por limitar a composição dos conflitos a apenas essas hipóteses.
Quanto à alternativa IV, acredito que o erro como já colocado, se refere realmente à jurisdição voluntária, pois se observada a regra (que é o que a maioria das questões cobra) a questão estaria correta. Em regra, o juiz só preta a tutela jurisdicional quando provocado (famoso princípio da inércia).
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Explicação sobre a assertiva I:
Os meios alternativos de jurisdição são autotutela (em regra, proibida, mas autorizada pelo Direito em situações excepcionais. Ex.: direito de greve, direito do possuidor, diante de ameaça, defender coisa sua), autocomposição e arbitragem.
A técnica para obter a autocomposição poderá ser conciliação, mediação, negociação... O resultado desta técnica é o acordo. O acordo ou a autoconciliação poderá ser de três formas:
1.transação
2.renúncia ao direito
3.reconhecimento jurídico do pedido
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Alternativa IV : representa o princípio da inércia .
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São formas de solução de conflitos: 1) com produção de coisa julgada: jurisdição (incluindo arbitragem); e 2) sem produção de coisa julgada: equivalentes jurisdicionais, de que são espécies a) autotutela, b) autocomposição (transação, submissão e renúncia), c) mediação, d) julgamento por tribunal administrativo (exs: TCU, ANP, CADE). (Fredie Didier Jr)
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Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, a lide pode ser solucionadas por diversas formas, inclusive não jurisdicionais, como é o caso das instâncias administrativas. Afirmativa incorreta.
Afirmativa II) O princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", não podendo o juiz eximir-se de julgar a lide nem mesmo diante da ausência de lei ou de lacuna, hipóteses em que deverá decidi-la com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito (art. 126, CPC/73). Afirmativa correta.
Afirmativa III) É certo que o princípio da inevitabilidade da jurisdição, do qual decorre o poder de coerção da mesma, afirma a vinculação das partes ao processo e ao estado de sujeição delas aos efeitos da decisão judicial proferida. Afirmativa correta.
Afirmativa IV) O enunciado segundo o qual "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais" faz referência ao princípio da inércia da jurisdição e não ao princípio da indelegabilidade. O princípio da indelegabilidade indica que o Estado não poderá delegar a outrem o exercício da jurisdição, sendo esta uma função eminentemente sua. Afirmativa incorreta.
Resposta: Letra B: Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
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Apenas complementando os comentários. No item IV a questão se refere ao Princípio da Demanda, Princípio Dispositivo ou Princípio da Inércia da Jurisdição.
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I. As únicas soluções possíveis para a lide são por meio da jurisdição e pelos mecanismos alternativos da autocomposição e da arbitragem. Errado. Existe a autotutela, que em regra é proibida, mas a própria lei abre algumas exceções: "legitima defesa" por exemplo. Também é possível as decisões de Tribunais administrativos para a solução da lide.
II. Pelo princípio da indeclinabilidade, a prestação jurisdicional não é discricionária e sim obrigatória para o Estado. Correto
III. Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição às partes do processo.Correto.
IV. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, é enunciado relativo ao princípio da indelegabilidade das atribuições típicas e refere-se à jurisdição contenciosa e voluntária. Errado, pois o enunciado diz respeito ao princípio da "inercia" da jurisdição. O princípio da indelegabilidade diz que nenhum órgão jurisdicional pode delegar(transferir) sua função (atividade decisória) a outro.
Resposta: letra B
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Na doutrina clássica, lide é pretensão resistida, mas acredito que em nível de recurso administrativo possa ser resolvida uma lide
Princípio da inércia, obriga as partes iniciarem/ provocarem o aparato estatal.
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Um comentário acerca do item III:
Pensei que estivesse errado o item III, mas acertei por exclusão. De toda forma, acho, humildemente, que a redação está AMBÍGUA....a questão afirma: Pelo princípio da inevitabilidade, tem-se que a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição às partes do processo.
Ficou parecendo que a jurisdição faz com que "algo" se sujeite às partes do processo....como se o juiz ficasse sujeito às partes...por isso ia marcar como errada a assertiva! A FCC deveria ter escrito: "cria um estado de sujeição DAS partes....", ou seja, as partes é que se submetem a algo...e não algo está submetido à elas...entendem?
Enfim...quis compartilhar, porque achei estranha a redação na hora que li, mas vendo a justificativa dos colegas entendi o que a assertiva quis dizer.
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I- Errado. Os meios de solução de conflito são: Autotutela, Autocomposição (que se subdividem em: conciliação e mediação), Tribunais Administrativos, Arbitragem e Jurisdição.
II- OK
III- OK
IV- O conceito se refere ao princípio da Inércia da Jurisdição.
Fonte: Prof Eduardo Francisco - Damásio
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Pensei da mesma forma que vc, Flávia C... e tbm acertei por exclusão, pois tinha inicialmente considerado a assertiva III errada. Redação muito ruim.
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Comentário do professor do QC:
"Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, a lide pode ser solucionadas por diversas formas, inclusive não jurisdicionais, como é o caso das instâncias administrativas. Afirmativa incorreta.
Afirmativa II) O princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", não podendo o juiz eximir-se de julgar a lide nem mesmo diante da ausência de lei ou de lacuna, hipóteses em que deverá decidi-la com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito (art. 126, CPC/73). Afirmativa correta.
Afirmativa III) É certo que o princípio da inevitabilidade da jurisdição, do qual decorre o poder de coerção da mesma, afirma a vinculação das partes ao processo e ao estado de sujeição delas aos efeitos da decisão judicial proferida. Afirmativa correta.
Afirmativa IV) O enunciado segundo o qual "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais" faz referência ao princípio da inércia da jurisdição e não ao princípio da indelegabilidade. O princípio da indelegabilidade indica que o Estado não poderá delegar a outrem o exercício da jurisdição, sendo esta uma função eminentemente sua. Afirmativa incorreta."
Resposta: Letra B: Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
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I - ERRADA. NO NOSSO SISTEMA HÁ RESQUÍCIOS DA AUTOTUTELA, COMO POR EXEMPLO O DESFORÇO IMEDIATO DA POSSE (ART. 1.210 DO CC/02).
IV - ERRADA. TRATA-SE, EM ESSÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA, DEMANDA OU DO DISPOSITIVO (ARTS. 2º 141 E 492 DO NCPC).
GABARITO: B
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I) Posso citar além da mediação e conciliação (autocomposição) e da arbitragem, o julgamento por órgão administrativo (espécie de heterocomposição) como o TCU ao julgar as contas dos administradores públicos, a Justiça Desportiva, Agências reguladoras responsáveis peça regulação da atividade econômica, além da Autotutela admitida em casos excepcionais como a legítima defesa e autoexecutoriedade dos atos admininstrativos, via de regra, não é aceita na solução dos litígios.
II) CORRETA. Uma vez provocado, o Estado não pode, DEVE atender ao direito abstrato de ação.
III) CORRETA. Pelo princípio da inevitabilidade, a decisão transitada em julgado se impõe independente da vontade das partes, mas a sentença não é ato isolado dentro do processo e para tal, enseja a jurisdição que deve ser provocada. Lembre-se que os princípios são de caráter geral logo sua leitura além de abstrata deve ser ampla.
IV) O conceito trata do princípio da inércia, onde a Jurisdição só atua quando provocada.
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O item I está incorreto. A lide pode ser solucionada por diversas formas, inclusive por meios não jurisdicionais, como é o caso das instâncias administrativas não mencionadas na assertiva.
O item II está correto. O princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da jurisdição está previsto no art. 5º, XXXV, da CF, e afirma que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, não pode o juiz eximir-se de julgar a lide nem mesmo diante da ausência de lei ou de lacuna, hipóteses em que deverá decidi-la com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito, conforme art. 140, do NCPC.
O item III está correto. O princípio da inevitabilidade da jurisdição, do qual decorre o poder de coerção, afirma a vinculação das partes ao processo e ao estado de sujeição delas aos efeitos da decisão judicial proferida.
O item IV está incorreto. A questão traz o enunciado relativo ao princípio da inércia da jurisdição. O princípio da indelegabilidade indica que o Estado não poderá delegar a outrem o exercício da jurisdição, sendo esta uma função eminentemente sua.
GABARITO: Alternativa B
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Princípio da inevitabilidade:
Óh, o efeito é inevitável, viu?
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I. ERRADO. Os litígios podem ser resolvidos de várias formas, inclusive de forma extrajudicial. Um grande exemplo é a autotutela, em que uma parte, mais forte, faz valer o seu direito perante a outra através da força.
II.CERTO. Pelo princípio da indeclinabilidade, o juiz não pode se eximir de exercer o seu poder jurisdicional!
III. CERTO. Pelo princípio da inevitabilidade as partes ficam sujeitas aos efeitos da decisão judicial. ou seja: elas não podem evitar os efeitos que sofrerão em relação às decisões judiciais, sejam favoráveis ou desfavoráveis.
IV. ERRADO. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, é enunciado relativo ao da inércia da jurisdição, não da indelegabilidade.
Portanto, alternativa b) correta (II e III).
Resposta: B
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I - ERRADO
Estado não tem, por meio da jurisdição, o monopólio da solução dos conflitos, sendo admitidas pelo Direito outras maneiras pelas quais as partes possam buscar uma solução do conflito em que estão envolvidas. São chamadas de equivalentes jurisdicionais ou de formas alternativas de solução dos conflitos. Há quatro espécies reconhecidas por nosso direito: autotutela, autocomposição (tradicionalmente chamada de conciliação), mediação e arbitragem.
(Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 83)
__________________
SOLUÇÃO DOS CONFLITOS = JURISDIÇÃO + 4 EQUIVALENTES JURISDICIONAIS
1 - AUTOTUTELA
2 - AUTOCOMPOSIÇÃO = CONCILIAÇÃO = TRANSAÇÃO, SUBMISSÃO E RENÚNCIA
3 - MEDIAÇÃO
4 - ARBITRAGEM
__________________
II - CERTO
CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
CPC, art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
LINDB, art. 4. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
CPC, art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
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PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - Q433756
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - Q873723
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA JURISDIÇÃO - Q373383
DIREITO FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - Q758401
PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - Q385968
PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO - Q544537
PRINCÍPIO DO NON LIQUET - Q845128
PRINCÍPIO DA UBIQUIDADE DA JUSTIÇA – nenhuma questão
DIREITO DE AÇÃO - nenhuma questão
________________
III - CERTO
Relaciona-se com a autoridade da decisão judicial, que, uma vez transitada em julgado, se impõe independentemente da vontade das partes. Provocada a jurisdição e não sendo requerida a desistência da ação ou implementada a causa de extinção sem julgamento do mérito, não será possível evitar que se profira sentença sobre a relação jurídica controvertida e que sobre essa sentença se recaiam os efeitos da coisa julgada. Assim, se não concordar com a decisão, deve-se recorrer; caso contrário, as partes a ela ficarão sujeitas em caráter inevitável.
(Donizetti, Elpídio. Curso didático de direito processual civil – 20. ed. – São Paulo: Atlas, 2017 – p. 149)
IV - ERRADO
O princípio da inércia da jurisdição é tradicional (“ne procedat iudex ex officio”), ainda que exista certa polêmica a respeito de sua extensão. O mais correto é limitar o princípio da inércia da jurisdição ao princípio da demanda (ação), pelo qual fica a movimentação inicial da jurisdição condicionada à provocação do interessado. Significa dizer que o juiz – representante jurisdicional – não poderá iniciar um processo de ofício, sendo tal tarefa exclusiva do interessado.
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I. ERRADO. Os litígios podem ser resolvidos de várias formas, inclusive de forma extrajudicial. Um grande exemplo é a autotutela, em que uma parte, mais forte, faz valer o seu direito perante a outra através da força.
II. CERTO. Pelo princípio da indeclinabilidade, o juiz não pode se eximir de exercer o seu poder jurisdicional!
III. CERTO. Pelo princípio da inevitabilidade, as partes ficam sujeitas aos efeitos da decisão judicial. ou seja: elas não podem evitar os seus efeitos, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis.
IV. ERRADO. “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, é enunciado relativo ao princípio da inércia da jurisdição, não ao da indelegabilidade.
Portanto, alternativa b) correta (II e III).
Resposta: B
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Foram super válidas as lições dos colegas, porém, fica aqui a advertência: não se deve confundir autocomposição com conciliação. Uma é resultado, a outra é método. Cuidado em! Alguns manuais simplificam esses conceitos colocando tudo como se fosse uma coisa só. Autocomposição é gênero, do qual são espécies a renúncia, a transação e o reconhecimento do pedido. Notem, quando se diz as partes se auto-compuseram é porque se estar a dizer que obtiveram os resultados supracitados. A conciliação e a mediação são métodos para se alcançar a autocomposição. Daí, portanto, muitas vezes eu tenho autocomposição sem, necessariamente ter tido conciliação. São conceitos distintos! Forte abraço. Bons estudos.
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A afirmativa I já soa errada ao falar em "única solução possível".
E, realmente, autotutela é possível e expressamente prevista nos Códigos Civil (questões possessórias) e Penal (legítima defesa).
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Princípio da indeclinabilidade, a prestação jurisdicional não é discricionária e sim obrigatória para o Estado.
Princípio da inevitabilidade, a jurisdição é atividade pública que cria um estado de sujeição obrigatória às partes do processo.
Princípio da inafastabilidade não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Princípio dispositivo: o início do processo depende sempre de iniciativa da parte, exceção:
1. Princípio inquisitorial: permite ao juiz indagar questões de ordem pública.
2. Princípio do impulso oficial: Após o ajuizamento da ação, cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.
Solução dos conflitos: Jurisdição + 4 equivalentes jurisdicionais:
1 – Autotutela.
2 – Autocomposição (conciliação, transação, submissão e renúncia).
3 – Mediação.
4 – Arbitragem.
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Gabarito: B
● A alternativa I está errada, porque existe também a jurisdição voluntária, portanto as opções apresentada não são as únicas para resolução de conflitos.
● A alternativa IV está errada, porque as características apresentadas trata-se da inércia.