Questão 1633642

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

O julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas ocorrerá quando

• A. a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, caso em que poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
• B. a matéria fática for incontroversa e se possa verificar isso antes mesmo da citação do réu, considerado ainda o direito alegado pelo autor como aplicável à hipótese dos autos a ser julgada por sentença liminar.
• C. a matéria de fato e de direito for toda ela incontroversa, aspecto verificado pelo juiz após citação do réu e oferecimento de sua contestação.
• D. não se encontrem presentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou condições da ação, em relação a situações jurídicas repetitivas e que não dependam de controvérsia entre as partes.
• E. forem aplicadas súmulas vinculantes, em qualquer grau de jurisdição, antes ou após citação do réu para contestar.

Gabarito: A

Comentários

• “Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  

• LETRA A CORRETA 

  Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 

• Qual o objetivo de se repetir um artigo de lei ja citado sem qualquer comentário adicional?

  
  

• Sabrina Tavares, é para mostrar que a questão está abordando letra de lei... ; )

• A questão aborda letra de lei e pode até parecer desnecessário reproduzir o artigo em questão, porém a repetição é útil para não perdemos de vista o foco da resposta em meio aos comentários, aqui repetição é , por mim, bem vinda, agradeço aos colegas que se dispõe a comentar ou mesmo reproduzir a letra das lei, :)

• conhecido como julgamento "prima face"

• Art. 285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

• Conforme o NCPC:

  Art. 332: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 

  II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

  III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

  IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

   § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. 

  (...)

  
  

• Há julgamento liminar de improcedência após citação? Pois nem me preocupei com a questão e fui na única alterativa "inaudita altera pars" (fora a d que me parece caso de indeferimento), pois só é incontroverso aquilo que o réu não se opôs, então, somente após sua manifestação. Acertei a questão mas não sei se pensei correto, nesses casos eu prefiro errar para aprender.

• Com fé , chegaremos lá!

• Concordo com a Carlinha ☕ , com o NCPC a questão se torna desatualizada.

   

  Abraços!

• Questão desatualizada.. Conforme no NCPC o art 332 derruba o gabarito, pois a referida hipotese não se encontra elencada...

• DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

  332. Nas causas que DISPENSEM a fase instrutória, o juiz, independentemente da CITAÇÃO do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de SÚMULA do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - ACÓRDÃO proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de SÚMULA de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de DECADÊNCIA OU DE PRESCRIÇÃO.

  § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do .

  § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 dias.

  § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o PROSSEGUIMENTO do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 dias.