Questão 1634920

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O estatuto jurídico dos Municípios, estabelecido pela Constituição Federal, determina que estes serão regidos por lei orgânica, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito, dentre outros:

• A. Limitação territorial da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
• B. Prerrogativa de foro para os prefeitos e vereadores.
• C. Cooperação das associações e conselhos profissionais no planejamento municipal.
  
• D. Fixação do subsídio dos vereadores de um exercício financeiro para o subsequente.
  
• E. Eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito em dois turnos, nos moldes do art. 77 da Constituição Federal, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  CF.88 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  
  

  VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
  

• A) CORRETO.

  CF - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  

  VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
  

  
  

  B) ERRADO.

  CF - Art. 29. X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
  

  Súmula 702 STF - A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.

  
  

  C) ERRADO.
  

  CF - Art. 29. XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

  
  

  D) ERRADO.

  CF - Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

  
  

  E) ERRADO.

  CF - Art. 29. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

• GABARITO A

   

  Vereadores possuem imunidade LIMITADA ao território no município e apenas no sentido MATERIAL. 

   

  São processados e julgados, por crimes comuns, no Tribunal de Justiça do Estado a qual pertence o município. Se Vereador praticar crime contra a vida, será processado e julgado pelo Tribunal do Juri. 

   

  * Município não tem poder judiciário.