-
Gabarito A.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
-
Estranho, porque o inciso I do art. 14 da LFR diz justamente que precisa de "demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais ". Entendo que, caso não haja impacto nas metas de resultados fiscais não haveria razão de se proceder a redução prooprcional de despesas.
Estou enganado?
-
B) ERRADA.
LC 101/00 - Art. 14. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C) ERRADA.
LC 101/00 - Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D) ERRADA.
LC 101/00 - Art. 14. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E) ERRADA.
Receitas Originárias: são as provenientes do patrimônio estatal.
Receitas Derivadas: são provenientes através do Estado por meio de tributos e multas.
http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/129-financas-publicas/1199-receita-publica#.Vgp0oPlViko
-
Estranho mesmo, Roberto. Fui na página do concurso e não dá nem pra ver os recursos. Eles nem colocaram o gabarito em quadro, só deram ctrl+c/ ctrl+v nas questões e destacaram as respostas certas em negrito (risos).
-
A letra A está errada também, pois a questão afirma que "só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas", sendo que conforme o Art 14, tem que atender a pelo menos uma das seguintes condições:
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita , proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Dessa forma, pode ser feita redução das despesas, ou aumento das receitas.
Na minha opinião a questão deveria ser anulada. Caso eu esteja errado, favor comentem aí.
-
Organizadora bem fraquinha..... nem saber cortar e colar sabem... e ainda ganham grana fazendo uma m dessas.... questao deveria ser anulada....
OBS. Gestor Municipal ratifique mesmo um ato de renuncia de receitas com a contrapartida de reducao da despesa.... ahahahahaha.... o TRIBUNAL DE CONTAS VAI TE PEGAR .... o Senhor Prefeito pode ate pegar crime de responsabilidade: atentou contra as leis orcamentarias.... Examinador ruinzinho mesmo.
-
Questão absurda. Está claro no artigo 14, inciso II da LRF que a única medida de compensação possível para renúncia de receita é aumento de receita.
-
O que as mulheres querem? O que as Bancas querem? Eis a questão.....
-
"Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
Questão absurdamente equivocada, se não foi anulada com recurso deve ser anulada por decisão judicial!
-
marca certo e tire essa questão da estatistica. notoriamente errado este gabarito.
relaxa galera!
-
A) ".... SO podem se concedidas,,, "
afff maria !!!