Questão 1635109

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O Prefeito do Município de Vila Velha será processado e julgado originariamente:

• A. Nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.
• B. Nos crimes federais, na Primeira Instância da Justiça Federal.
• C. Na Primeira Instância estadual em qualquer hipótese, pois não há foro por prerrogativa de função para os prefeitos.
• D. Nos crimes eleitorais, pelo Tribunal Regional Eleitoral.
• E. Nos crimes de menor potencial ofensivo, por Turma Recursal.

Gabarito: D

Comentários

• Crime Comum - TJ

  Crime Eleitoral - TRE

  Crime Federal - TRF

• Crime Comum - TJ

  Crime Eleitoral - TRE

  Crime Federal - TRF

  crime de responssabilidade orgão especial formado por 1/2 dos respectivos membros da assembleia legislativa e 1/2 dos respectivos membros do tj sendo a presidência desse orgão especial exercida pelo presidente do tj

• GABARITO: D

  Crime Comum: TJ

  Crime Eleitoral: TRE

  Crime Federal: TRF

• Súmula nº 702/ STF - A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.