Questão 1635145

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

Assinale a única opção errada. Na atualidade, classificam-se os controles de acordo com o seguinte:

• A. Quanto ao aspecto controlado (natureza do controle): i) legalidade – confronto de um ato administrativo com as disposições normativas relativas a ele – ex.: verificação, por parte de autoridade superior, da conformidade dos procedimentos licitatórios adotados, com vista à homologação ou não do certame; ii) mérito (legitimidade e economicidade) – verificação da conveniência e da oportunidade de um ato administrativo – ex.: o exame da conveniência e da oportunidade da construção de estádio; ou iii) resultados – busca confirmar ou não se um ato administrativo alcançou o resultado esperado e o por que disso – ex.: o levantamento do número de crianças vacinadas em determinada campanha.
• B. Quanto à natureza do controlador: i) administrativo – exercido pela Administração sobre seus próprios atos e sobre os atos dos que lhes são hierarquicamente subordinados – ex.: revogação de ato administrativo; ii) parlamentar (ou legislativo) – exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública – ex.: o controle exercido pelas controladorias, tribunais e conselhos de contas das diversas esferas da federação; ou iii) judicial – exercido pelo Poder Judiciário sobre a legalidade ou não dos atos da Administração – ex.: ação judicial de licitante contra ato do pregoeiro.
• C. Quanto á localizacao do controlador (origem/extensão do controle): i) interno – exercido por órgãos do próprio Poder cujos atos se pretende controlar – ex.: o exercido pela auditoria interna de um ente da administração indireta; ou ii) externo – quando o fiscalizador se situa em Administração diversa daquela cujo ato se pretende controlar – ex.: o controle do Judiciário sobre os atos administrativos do Legislativo.
  
• D. Quanto à forma (iniciativa) de instauração: i) de ofício – executado pela própria Administração no regular exercício de suas funções – ex.: um administrador revoga um procedimento licitatório de unidade administrativa sob sua subordinação hierárquica, em que se verifica algum vício insanável; ou ii) por provocação – exercido devido à interferência de terceiro – ex.: recurso apresentado a autoridade administrativa por pessoa que se depara com ato ilegal da Administração.
• E. Quanto ao momento do exercício (oportunidade): i) prévio – exercido antes de consumar-se a conduta administrativa – ex.: o Tribunal de Contas examina um edital de licitação assim que da sua publicação; ii) simultâneo (ou concomitante) – exercido à medida em que determinado ato vai-se desenvolvendo – ex.: fiscalização exercida ao longo da execução de uma obra; ou iii) posterior – exercido sobre atos já concluídos – ex.: exame das contas prestadas por um gestor público.

Gabarito: B

Comentários

• Concordo que a letra "b" está errada, uma vez que o controle judicial é aplicável apenas quanto aos aspectos atinentes à legalidade do ato controlado.

   

  Todavia, há um erro na letra "d". Se a autoridade detecta um vício insanável no procedimento licitatótio, o correto é anulá-lo, e não revogá-lo. Basta termos em mente a Súmula - STF 473:

  SÚMULA 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Confesso que ainda não identifiquei erro na letra b. Na letra d nota-se claramente o erro já apontado pelo Luiz Castro.

• Erro da Letra B

   

  Pessoal, não sei se julguei corretamente mas para mim "controladoria" não realiza controle parlamentar e sim interno. Daí o erro que identifiquei na Letra B.

  Gabarito:B

   

  Bons estudos

   

• Questão confusa e controvércia... Mas gostaria de Contrariar em parte o comentário do nobre colega "Luiz Castro", no momento em que ele diz que o controle Judicial se fará apenas "aos aspectos atinentes à legalidade do ato controlado". 

   

  Segundo o Professor Pedro Guimarães: " O posder Judiciário, ao exercer o controle judicial, verifica a legalidade, e a legitimidade dos atos administrativos, pomovendo a anulação de atos que não obervem esses aspectos". (grifei).

  Fonte: Controle Exeterno - TCE/PA, ponto dos concurso - Aula 00 página 23.

   

  Portanto, devemos ter atenção ao fazer esse tipo de afirmação, já que outras bancas podem vir a cobrar esse pequeno detalhe.. E já cobraram. Quer ver só? Dêem uma olhada na questão nº Q95066. O CESPE entendeu que é errado dizer: "o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários". (Grifei).

   

  Bons estudos a todos!!!

• Gabarito Letra B.

  Questão sem erros, ao meu ver.

   

  Quanto à natureza do controlador as controladorias são órgão administrativos, não órgãos parlamentares.

   

  Bons estudos!

   

   

• O erro da B é que tribunais e cortes de contas não são órgãos do Poder Legislativo, e sim auxiliares desse poder. Portanto, é incorreto afirmar que o controle exercido por tais órgãos se trata de um controle parlamentar.