Questão 1635148

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

Com relação aos sistemas de controle, é possível afirmar, exceto:

• A. O sistema da unidade de jurisdição, também conhecido como sistema da jurisdição una, sistema do monopólio de jurisdição ou sistema inglês, é aquele em que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça comum, composta por juízes e tribunais do Poder Judiciário. Nele, apenas os órgãos do Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com caráter definitivo. Nenhuma decisão, de qualquer outro Poder, que ofenda direito, ou ameace ofendê-lo, pode ser excluída do reexame, com foro de definitividade, por órgãos do Judiciário. E o sistema adotado para  o controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
• B. No sistema do contencioso administrativo, a Justiça Administrativa tem jurisdição e competência sobre alguns litígios específicos, nos quais uma das partes é, sempre, o Poder Público. Compete-lhe julgar causas que visem à invalidação e à interpretação de atos administrativos e aquelas em que o interessado requer a restauração da legalidade por entender que teve direito seu ofendido por conduta administrativa. Julga também os recursos administrativos de excesso ou desvio de poder.
• C. O controle judicial sobre atos da Administração é exercido sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos administrativos. O Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. O Judiciário detêm também o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, mesmo que privativos, do administrador público.
• D. Sistemas de controle é o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da Administração. Dois são os sistemas básicos de controle: i) o sistema do contencioso administrativo; e ii) o sistema da unidade de jurisdição.
• E. O sistema do contencioso administrativo, também denominado sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa, ao lado da Justiça do Poder Judiciário. Esse sistema apresenta juízes e tribunais em Poderes distintos. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas tornam-se res iudicata, de modo que a causa decidida em uma delas não pode mais ser apreciada pela outra. A jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida naturalmente por duas estruturas orgânicas independentes. 

Gabarito: C

Comentários

• Como são cansativas essas questões...

  erro: controle de mérito pelo judiciário.

• São dois os sistemas existentes: os Sistemas Inglês e Francês.

  Sistema Administrativo Inglês ou de Unicidade de Jurisdição é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada. Diz-se que somente o Poder Judiciário tem jurisdição, em sentido próprio.

   

  Sistema Administrativo Francês ou de Dualidade de Jurisdição ou do Contencioso Administrativo é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, ficando esses atos sujeitos à jurisdição especial do Contencioso Administrativo, formada por Tribunais de índole administrativa. Nesse Sistema há uma dualidade de jurisdição: a Jurisdição Administrativa (formada por tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa) e a Jurisdição Comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com competência de resolver os demais litígios).

   

  O Brasil adotou o Sistema Administrativo Inglês ou de Jurisdição Única ou de Controle Judicial. O Princípio da Inafastabilidade (ou Inarredabilidade) de Jurisdição encontra-se no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88, ostentando o status de cláusula pétrea: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

   

  #segueofluxooooooooooooooooooo

• GAB: C

  O Pode Judiciário só pode analisar a legalidade do Ato Administrativo, mas não pode adentrar no mérito da decisão.