Questão 1635163

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação à Prescrição Administrativa, é correto afirmar:

• A. Ela exibe, em seu núcleo, a idéia de prazo extintivo, ou seja, ela advém da inércia do interessado, que não se manifestou no prazo que a lei determinou.
• B. Trata-se de um instituto idêntico ao da prescrição judicial, pois incide sobre direitos potestativos, quando a lei fixa determinado prazo para o exercício de um direito, o qual, não sendo exercido, extingue o próprio direito material.
• C. Se o interessado perde o prazo para interpor um recurso administrativo em um processo de licitação (recurso incidental), ocorre a prescrição.
• D. Em se tratando de recurso administrativo deflagrador (aquele que dá ensejo à instauração de um processo administrativo), que equivale à própria reclamação, a perda do prazo será de prescrição.
• E. Se o administrado sofreu os efeitos da decadência, pelo transcurso do prazo para uma reclamação administrativa, sofreu também os efeitos da prescrição.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  No tocante à prescrição administrativa, um dos destaques está no fato de que é atribuída tanto à perda da pretensão dos administrados quanto da própria Administração. E é sob este enfoque que disserta José dos Santos Carvalho Filho:

  
  

  Primeiramente, cabe sublinhar o fato de que a prescrição administrativa exibe em seu núcleo a ideia de prazo extintivo.  Quer dizer: quando se faz alusão àquela figura, tem-se em vista o sentido de que inexistiu, na via administrativa, manifestação do interessado no prazo que a lei determinou. Portanto, está presente o fundamento que conduz aos prazos extintivos: a inércia do interessado.(CARVALHO FILHO, 2010, p. 1051).

  
  

• gab. A

  A- CERTA- Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

  
  

  
  

• Por que a letra E está errada?

• Pq a B está errada?

  "Trata-se de um instituto idêntico ao da prescrição judicial, pois incide sobre direitos potestativos, quando a lei fixa determinado prazo para o exercício de um direito, o qual, não sendo exercido, extingue o próprio direito material."

  Pq é a decadência que incide sobre direito potestativo, não a prescrição.

  -->Prescrição incide sobre direito de ação.

  -->Decadência incide sobre o próprio direito (potestativo significa que é uma faculdade do titular exercer ou não).

  Pq a D está errada?

  "Em se tratando de recurso administrativo deflagrador (aquele que dá ensejo à instauração de um processo administrativo), que equivale à própria reclamação, a perda do prazo será de prescrição."

  Pq a perda de um prazo para recurso administrativo acarreta em preclusão do ato.