Questão 1635166

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de uma conduta ou de um ato da Administração. Esse instrumento tem de ser formal, já que a via administrativa, por onde terá tramitação, se sujeita ao princípio da publicidade e do formalismo, em relação aos quais, somente em situações excepcionais uma atividade pode deixar de ser formalizada. O fundamento da via recursal é a contrariedade do ato com algum interesse do administrado. Com relação aos recursos administrativos, é errado afirmar:

• A. A natureza jurídica do recurso administrativo é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, objeto de disposição legal específica, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e requisitos que devem estar presentes no instrumento do recurso.
• B. Os recursos administrativos têm suporte em três fundamentos básicos: i) o sistema de hierarquia orgânica; ii) o exercício do direito de petição; iii) a garantia do contraditório e da ampla defesa. Pode ainda ter por fundamento a contrariedade a enunciado de súmula vinculante, caso em que a Administração deverá deixar perfeitamente clara a razão de decidir, sob pena de abrir ao interessado o direito de promover reclamação junto ao STF. Com o final do prazo do recurso ocorre preclusão consumativa, não mais sendo cabível que o recorrente apresente razões a posteriori, até porque deve prevalecer no caso o princípio da segurança jurídica, conforme decidiu o STJ.
• C. Os recursos administrativos podem ser classificados em: i) recursos hierárquicos próprios – os que tramitam na via interna de órgãos ou pessoas administrativas e dispensam previsão legal ou regulamentar expressa, porque derivam normalmente do controle hierárquico da Administração; e ii) recursos hierárquicos impróprios – os em que o recorrente se dirige a autoridades ou órgãos estranhos àquele cujo ato pretende-se impugnar. Entre o controlado e o controlador não há propriamente relação hierárquica de subordinação, apenas uma relação de vinculação. Sua admissibilidade depende de norma expressa e pode ser interposto em um Poder contra ato de outro Poder.
• D. O recurso tramita pela via administrativa, ou seja, o recurso percorre os diversos órgãos que compõem o escalonamento organizacional da Administração e nela é resolvido. A solução se exaure na via administrativa, sem a necessidade de ingerência do Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. A Administração fica obrigada a examinar o pedido, ainda que seja para não acolhê-lo.
• E. São espécies de recursos administrativos: i) representação – o recorrente denuncia irregularidade, ilegalidade e/ou conduta abusiva de agente da Administração e postula a apuração e a regularização da situação; ii) reclamação – o recorrente postula a alteração de ato que lhe prejudica direito ou interesse – o recorrente é o interessado direto na correção do ato que entende prejudicial; iii) pedido de reconsideração – é dirigido à própria autoridade cujo ato pretende-se seja corrigido; iv) revisão – o interessado postula a reapreciação de decisão jà proferida em processo, com base em fatos novos suscetíveis de conduzir a autoridade que decidiu a solução diversa da que adotou no exame anterior da questão.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Recursos hierárquicos próprios - tramitam na via interna de órgãos ou pessoas administrativas.
  

  
  

  Ex: recurso do ato de um diretor de divisão para o diretor do departamento geral. Dispensam previsão legal ou regulamentar expressa, porque derivam normalmente do controle hierárquico. Ao examiná-las, a autoridade administrativa tem amplo poder revisional, e pode decidir até mesmo além do que foi pedido no recurso, em respeito à autotutela da Administração;
  

  
  

  Recursos hierárquicos impróprios - são dirigidos a autoridades ou órgãos diversos daquele de onde se originou o ato impugnado.
  

  
  

  Ex: recurso contra o ato do presidente uma fundação pública estadual para o Secretário Estadual ou para o Governador do Estado. Devem ter previsão expressa na lei, porque não há uma subordinação direta, mas sim uma relação de vinculação. Porém, mesmo que a lei seja silente, deve a autoridade examinar o recurso, ainda que não como recurso, mas como exercício do direito de petição. Ao examiná-las, a autoridade administrativa deve se limitar ao poder revisional determinado pela lei, que em regra se restringe a legalidade do ato.

  
  

  http://www.ebah.com.br/content/ABAAABf1wAF/direito-adm-apostilha
  

• Acredito que o erro da letra "c" está no final da alternativa: "Sua admissibilidade depende de norma expressa e pode ser interposto em um Poder contra ato de outro Poder."

  O recurso impróprio é aquele que é julgado no mesmo poder, mas por autoridade que integra pessoa jurídica diversa daquela que proferiu a decisão. A autoridade julgadora, em regra, somente tem a competência de analisar o cumprimento das finalidade instituicionais da pessoa jurídica controlada. É o chamado controle finalístico. Em razão disso, é preciso exisitr uma norma expressa que determina a possibilidade de julgamento de recursos, do contrário, a autoridade controladora se limitará a observar a finalidade institucional da controlada.
  

• Alguém mais percebeu que o final da letra (B) também encontra-se errôneo, uma vez que, caso a parte não interponha recurso administrativo, haverá a preclusão temporal e não consumativa. Na minha opinião a letra (B) está errada por este detalhe.
  

• Onde está Wally!!

• Deu até dor de cabeça...

• BOA!

• Pensei exatamente da mesma forma. :(

• Doutrina do Carvalho Filho praticamente "ipsis litteris".

  Sobre o comentário da Flavia SantaRita, o posicionamento do STJ e da jurisprudência majoritária é no sentido de preclusão consumativa (STJ no MS 7.897, j. 24.10.2007).