Questão 1635184

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) fornece orientações para elaboração dos orçamentos anuais e tem por finalidade destacar, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual. São ainda características que a LDO deve dispor, exceto:

• A. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
• B. Disporá sobre as alterações da legislação tributária.
• C. Forma de utilização e montante da reserva de contingência a integrar a lei orçamentária anual.
• D. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza previdenciária da qual decorra renúncia de receita.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
  LRF
  
  Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: