Questão 1635277

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

• A. O princípio da moralidade administrativa nunca autoriza a desconstituição de ato administrativo praticado dentro da legalidade.
• B. O nepotismo é vedado em todas as esferas de Poder e alcança, inclusive, os chamados cargos políticos, independentemente da existência de lei local dispondo nesses termos, pois essa vedação decorre, diretamente, do princípio constitucional da moralidade administrativa.
• C. A demissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sem motivação não ofende o princípio da impessoalidade.
• D. Ofende o princípio da publicidade a restrição, em edital de concurso público, de divulgação de justificativas apenas às questões cujo gabarito seja alterado/anulado.
• E. A divulgação de dados referentes aos cargos públicos não viola a intimidade e a privacidade, que devem ser observadas na proteção de dados de natureza pessoal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - 

  STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 766390 DF

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A CARGOS PÚBLICOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. OS DADOS PÚBLICOS SE SUBMETEM, EM REGRA, AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DISCIPLINA DA FORMA DE DIVULGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ressalvadas as hipóteses legais. II – A divulgação de dados referentes aos cargos públicos não viola a intimidade e a privacidade, que devem ser observadas na proteção de dados de natureza pessoal. III – Não extrapola o poder regulamentar da Administração a edição de portaria ou resolução que apenas discipline a forma de divulgação de informação que interessa à coletividade, com base em princípios constitucionais e na legislação de regência. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

  
  

• Alguém consegue justificar o motivo da C estar errada? Afinal, não se pode simplesmente demitir um empregado público sem motivar! Isso fere o princípio da impessoalidade sim! Esse tema já foi julgado no passado e assim foi definido!

   

  http://www.conjur.com.br/2017-mai-16/stf-fixa-recurso-repetitivo-dispensa-empregado-publico

• Sim, João Henrique, você tem razão... Mas lendo com um pouco mais de calma, a alternativa de letra C diz "A demissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sem motivação não ofende o princípio da impessoalidade". E com você mesmo observou, ofende sim. Por isso ela está errada  =)   Bons estudos!

• Respondendo a indagação do colega João Henrique, a questão C está errada porque, quando o STF se manifestou sobre o tema, mencionou expressamente somente que a dispensa imotivada de empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS era vedada. Como não se manifestou acerca da situação daqueles que fazem parte das empresas públicas e sociedade de economia mista que explorem atividade aconômica em sentido estrito, abriu margem para as bancas restringirem o entendimento somente àquilo que foi decidido.

• Sobre a letra C

  Após o novo entendimento do STF, e o caráter de repercussão geral que a mesmo obteve, o próprio TST passou a reconhecer a extensão da motivação das decisões aos casos que envolvessem outras empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público (BRASIL, 2016):

  https://jus.com.br/artigos/89320/a-des-necessidade-de-motivacao-no-ato-administrativo-de-dispensa-do-empregado-publico-de-empresa-publica-ou-sociedade-de-economia-mista/3