Questão 1636849

• Banca: IF-PB
• Órgão: IF-PB
• Ano: 2013
• Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos; IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A Constituição Federal do Brasil, no seu art. 39, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – Os requisitos para a investidura;

III – As peculiaridades dos cargos.

Mediante o exposto, considerar-se-á(ão) CORRETA(S) A(S) ASSERTIVA(S):

• A. apenas I.
• B. apenas II.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• e)I,II e III.

  Serão observados:

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• As três assertivas estão corretas

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

  I – Correta - É o que dispõe o art. 39, § 1º, CRFB/88: "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I -.a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (...)".

  II – Correta - É o que dispõe o art. 39, § 1º, CRFB/88: "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (...) II – os requisitos para a investidura; (...)".

  III – Correta - É o que dispõe o art. 39, § 1º, CRFB/88: "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (...) III – as peculiaridades dos cargos".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (I, II e III).