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Letra (a)
L8429, Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
b) Art. 13,
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente
público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço
público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a
prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
c) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
d) Art. 15, Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a
requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
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Não identifiquei erro na letra B. Alguém poderia explicar?
Obrigada!
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a B não tem erro, questão deveria ser anulada.
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também não vejo erro na B. A lei diz: § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
a questão diz:
b)
O agente público será demitido, a bem do serviço público, em caso de recusa a prestar a declaração dos bens anualmente.
não faz sentido para mim.
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Não entendi o erro da "B".
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Não concordo com o gabarito.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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A gente tenta dar uma moral pra essas bancas pequenas, mas elas não ajudam.! =/
Demissão e Demitido não seriam as mesmas coisas ?
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Acertei mas de fato fiquei entre essas duas não achei o erro da letra B mas lembrei que realmente deve ser apresentado a declaração de bens na posse e no exercicio, a letra B ficou um pouco vaga e a mais convincente é a letra A.
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Fiquei entre a A e a B, acabei marcando a B e errei.
Acredito que eles devam ter considerado o "anualmente" como erro.
Vejam: O agente público será demitido, a bem do serviço público, em caso de recusa a prestar a declaração dos bens anualmente.
Será que essa declaração de bens não é prestada apenas na entrada e na saída do servidor???
O que é feito anualmente deve ser apenas a atualização, tipo, apenas somam à declaração prestada, os valores recebidos pelo servidor anualmente.
Sei lá, quero crer que o erro tenha sido esse.
Alguém dirime essa dúvida aê please?
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Essa questão seria passível de anulação, já que a alternativa B também apresenta-se correta. Pelo menos não percebo erro nela.