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Letra (b)
Item I - Errado, pois no Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática
de ato de improbidade
Item II - Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público
ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Item III - Art. 23, I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de
função de confiança
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A justificativa para o erro do Item I encontra-se no art. 20 da Lei de Improbidade:
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Caro Tiago , a sua resposta do item um não tem nada haver , pois não se trata de "quem" e sim com "a qual " , por isso a resposta correta é da Ana Queiroz .
Abraço
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Gabarito B
I-ERRADA Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II-CERTA
III-CERTA
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Não estou certa se multa seria o termo ideal para a questão. A lei fala que, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.( Art.20, Paragrafo único)
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Liliane Lourenço, a lei 8.429 é clara em relação à sua dúvida.
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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Lei 8429 (cargo em comissão e função de confiança)
CC e FC ----> 5 aos após término mandato
Efetivo ---> prazo em lei específica (Lei 8112)
Lei 8112
----Para Sempre--
---- 5 anos------
----------- 3 anos------
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Gente, quando a questão diz "A prescrição do ato de improbidade ocorre após cinco anos do término do mandato, do exercício de cargo em comissão ou de confiança" não torna a alternativa errada já que repete cargo em comissão ou (cargo) de confiança? Cargo é cargo e função é função, não? Na literalidade da Lei o que temos é " (...) de cargo em comissão ou de função de confiança;"
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Item I - Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ( FALSO)
Item II - Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (VERDADEIRO)
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Item III - Art. 23, I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (VERDADEIRO)
GABARITO LETRA B.
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I - Art. 20. A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II - Art. 19. CONSTITUI CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE. Pena: detenção de 6 a 10 MESES e MULTA.
III - Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei PODEM ser propostas: I - ATÉ 5 ANOS após o término do exercício de MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO ou DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
GABARITO -> [B]
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Dica que aprendi aqui mesmo no QC para acertar o item II:
Fez uma denúncia caluniosa? é pq está com
SEDE DE MULTA!
Pena de SEis a DEz meses de DEtenção, e MULTA!
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Essa questão "III" está errada. Prazo é ate 5 anos após o termino do mandato etc. E não "após os 5 anos que tivera passado o termino. É só interpretar ai e comparar com lei.
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Henrique, vc precisa interpretar o enunciado melhor!!
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Denunciação caluniosa - SEDE DE MULTA