Questão 163843

• Banca: FCC
• Órgão: METRÔ-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Analista Treinee - Administração de Empresas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência estão previstos

• A. no regimento interno de cada Partido.
  
• B. na Lei Orgânica dos Partidos.
  
• C. na Constituição Federal.
  
• D. no Código Penal.
  
• E. no regimento interno da Câmara dos Deputados.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  Estes princípios gerais estão de forma expressa no caput do Art. 37 na Constituição Federal:
  
  Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquerdos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte: ...
• São princípio constitucionais a: legalidade, impessoalidade (igualdade e isonomia, consequentemente), moralidade, publicidade e eficiência. (caput do art 37, CFsão princípios implícitos; supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, continuidade dos serviços, finalidade, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade,motivação e da segurança jurídica.
• Sãoos princípios expressos contitucionais, previstos no art. 37 da CF/88 que tem como fórmula mnemônica a sigla LIMPE:
  
  Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Publicidade
  Eficiência