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ID
1638508
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange à improbidade administrativa, pode ser afirmado que:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    L8429


    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Gabarito D



    a) Art. 8o - "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às dominações desta lei até o limite do valor da herança."


    b) Representará ao Ministério Público


    c) Ressarcimento INTEGRAL do dano.


    d) Art. 3o
  • a) ERRADA - Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.



    b) ERRADA -  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.



    c) ERRADA -  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.



    d) CORRETA -  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.



    Todos os artigos são da Lei 8.429.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

    A- Incorreta. De acordo com o princípio da intranscendência ou intransmissibilidade da pena, somente quem praticou o crime deverá ser responsabilizado por este. Por isso mesmo, o sucessor do infrator só está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança, nos termos do art. 8º da Lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.” Logo, concluímos que o sucessor está sim sujeito às cominações da lei, respeitados tais limites.

    B- Incorreta. A representação deve ser realizada para o Ministério Público, e não à Polícia Federal, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92: “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    C- Incorreta. Esse ressarcimento deve ser integral, e não parcial, de acordo com o art. 5° da lei 8.429/92: “Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 3º da lei 8.429/92: “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    GABARITO DA MONITORA: “D”