Questão 1638511

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

De acordo com o preceituado na lei que disciplina o parcelamento do solo, o registro do loteamento não poderá ser cancelado:

• A. por decisão judicial.
• B. a requerimento de terceiro, com expressa anuência do alienante.
• C. a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura.
• D. a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  CC Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
  

• Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:

  I - por decisão judicial;

  II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;

  III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

• Na verdade, a letra C tb tá errada, pois faltou a anuência do Estado na assertiva...