Questão 1638781

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2015
• Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social. É correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual tratará também da:

• A. Fixação da despesa e previsão da receita.
• B. Fixação da receita e estimativa da despesa.
• C. Estimação da receita e da despesa.
• D. Estimação das receitas apenas.
• E. Fixação das despesas apenas.

Gabarito: A

Comentários

• A LOA é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas.

  
  

  Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• Resposta: Item A

  Lembrem-se:

   

  1. Não se fixa receita, apenas se estima! Quanto mais melhor!!!

   

  2. Veja despesa como sinônimo de crédito, ou seja, não tem a ver necessariamente com numerário ($), mas sim com autorização para gastar. Vejamos um exemplo: Vc recebe um cartão de crédito com limite de 5.000. Dessa forma você terá uma despesa fixada em no máximo 5.000, que é o limite do seu cartão. Vc tem autorização para gastar no máximo 5.000.

   

  3. Concluindo de forma geral: Despesa está relacionada a limite de gastos! Não se pode ultrapassar esse limite estabelecido, FIXADO!