Questão 1638784

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2015
• Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Ao analisar a lei orçamentária para o exercício de 2015, João percebeu matéria estranha que não tratava de orçamento público. Após pesquisa na legislação, João confirmou que a Lei Orçamentária Anual deverá tratar exclusivamente de orçamento, mas há exceções admitidas, que são:

• A. Autorização para abertura de créditos adicionais e de reajuste de salários de servidores.
• B. Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos.
• C. Autorização para financiamentos internacionais e de início de novas unidades educacionais.
• D. Autorização de reajuste de salários do judiciário e aumento de repasse financeiro para os estados da federação.
• E. Autorização para contratações por dispensa de licitação e/ou inexibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. Portal Senado: 

  Exclusividade (princípio)

  Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

• Gabarito B
  
  CF/88 Art. 5o Parágrafo 8o - "A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

• Gente a referência é C.F art 165, parágrafo 8°. 

• Esse princípio, previsto no Art. 165, §8º, da CF, estabelece que a Lei Orçamentária não poderá

  conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ou seja, o orçamento somente

  pode tratar de prever as receitas e autorizar as despesas, evitando-se a introdução de outros assuntos.

  Isso é importante por duas razões:

  a) para evitar que a discussão sobre o orçamento seja contaminada com outros assuntos; e

  b) para evitar burla ao processo legislativo, uma vez que as leis orçamentárias são aprovadas por rito

  próprio.

  Exceções

  Existem, no entanto, duas exceções ao princípio da exclusividade, pois a Constituição afirma que

  não se incluem na proibição:

  a) a autorização para abertura de créditos suplementares; e

  b) a autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

  Prof Gustavo Muzy [Alfacon]

• a exceção ao principio da exclusividade está justamente na abertura de créditos suplementares e as operações de crédito autorizadas por lei !

• Gabarito: letra b.
  Exceção ao princípio da exclusividade:
  I - autorização para abertura de créditos suplementares, e apenas estes, pois não cabe autorização para abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários; e
  II - operações de crédito, mesmo por antecipação de receita. 
  
  Fonte: Prof. Sérgio Mendes

• Exceções princípio da exclusividade:

   

  supLementares

       Operações de crédito

       ARO