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Letra b) correta.
CF/88
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...]
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;"
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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Letra B.
As entidades de outros poderes podem até ter autonomia administrativa, ORÇAMENTÁRIA, financeira e patrimonial, porém, tais entidades elaboram apenas suas propostas orçamentárias e as enviam ao Poder Executivo; este por sua vez elabora o projeto de lei orçamentária para aprovação pelo legislativo. Assim entendo.
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Só pra não zerar AFO!
Gab B.
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No Brasil o orçamento é do tipo misto, visto que a iniciativa cabe ao Poder Executivo, mas sua aprovação é submetida ao Poder Legislativo, bem como o seu controle e julgamento. Os dois poderes participam ativamente do processo orçamentário.
Fonte:Orçamento Público, AFO e LRF;Paludo, Agostinho. 4ª edição.
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Gabarito: Letra B
DICA para MATAR todas as questões parecidas:
Quando falar em iniciativa do orçamento público vai ser sempre Poder Executivo, quando falar em elaboração do orçamento público vai ser sempre Poder Executivo e Poder Legislativo juntos pois o orçamento é misto.
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Trata-se da iniciativa das leis orçamentárias.
Na forma do art. 165 da CF/1988, "são leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II –as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais".
⟹ Resolução: A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa exclusiva do poder executivo.
Assim, podemos eliminar as letras A, C, D e E.
Gabarito: Letra B.