Questão 1639048

• Banca: UFSJ
• Órgão: UFSJ
• Ano: 2015
• Provas: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, diversos critérios serão observados.

Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que NÃO se refere a um critério a ser observado nos processos administrativos.

• A. Atuação conforme a Lei e o Direito e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• B. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
• C. Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, vedada em qualquer hipótese a cobrança de despesas processuais.
• D. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art 2º VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
  

• Art. 2º, l. 9784 XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei

•  proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 9784/1999 

   

  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

   

  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e o examinador deseja obter a opção incorreta:

  A- Correta. Art. 2º, Parágrafo Único, IV da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.”

  B- Correta. Art. 2º, Parágrafo Único, V da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.”

  C- Incorreta. A primeira parte da assertiva está correta, conforme o art. 2º, Parágrafo Único, VIII da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.” Já a segunda parte da assertiva se encontra equivocada, pois não é vedada em qualquer hipótese a cobrança de despesas processuais. Vejamos o art. 2º, Parágrafo Único, XI da lei 9.784/99: “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.”

  D- Correta. Art. 2º, Parágrafo Único, X da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.”

  GABARITO DA MONITORA: “C”