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ID
1639513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca dos tributos incidentes sobre a renda das empresas, julgue o item seguinte.

São contribuintes do imposto de renda todas as pessoas jurídicas e as empresas individuais, desde que regularmente registradas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO

    CTN:

    Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

      I - da capacidade civil das pessoas naturais;

      II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

      III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional


    bons estudos

  • E digo mais, nem TODAS as pessoas jurídicas são contribuintes.

  • Nem todas PJ contribuem; as irregulares contribuem (pecunia non olet).

  • Errado

    Basta estar exercendo atividade econômica, conforme Art 126, III do CTN

  • GABARITO: ERRADO 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 126. A capacidade tributária passiva independe:

     

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;

     

    II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

     

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.