Letra (b)
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
O que chamou-me a atenção nesta questão foi a alternativa (c):
Munus, em latim, significa encargo, dever, ônus, função. Trata-se de
obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste último caso,
denomina-se múnus público. O dever de prestar depoimento como
testemunha, por exemplo, é considerado um múnus público, assim como o
dever de votar.
Fundamentações:
Art. 359 do CP
Art. 2º, § 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)
http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/919/Munus
Questão exige do candidato conhecimento acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90). O referido estatuto, em seu art. 3º, preceitua que: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”.
Como se vê, a única alternativa que menciona corretamente o texto legal é a “b”.
GABARITO: B.