Questão 1642474

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

De acordo com Carvalho Filho (2014), qual é o pressuposto clássico de validade dos atos administrativos que se funda na necessidade de distribuição das tarefas dentre os agentes do Estado, e representa o círculo definido por lei dentro do qual os agentes podem exercer sua atividade legalmente?

• A. Objeto.
• B. Forma.
• C. Competência.
• D. Motivo.
• E. Finalidade.

Gabarito: C

Comentários

• gab C.
  Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
  "Competência é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade. Na verdade, poder-se-ia qualificar esse tipo de competência como administrativa, para colocá-la em plano diverso das competências legislativa e jurisdicional. O instituto da competência funda-se na necessidade de divisão do trabalho, ou seja, na necessidade de distribuir a intensa quantidade de tarefas decorrentes de cada uma das funções básicas (legislativa, administrativa ou jurisdicional) entre os vários agentes do Estado, e é por esse motivo que o instituto é estudado dentro dos três Poderes de Estado, incumbidos, como se sabe, do exercício daquelas funções."
  

• A definição da COMPETENCIA  decorre dos critérios em razão da matéria da hierarquia, do lugar e do tempo.

• GAB C

• Jamile, seus comentários são bastante relevante!

• KKKKKK, GALERA NAO PERDOA! 

• "... e representa o círculo definido por lei dentro do qual os agentes podem exercer sua atividade legalmente" = competência.

• Pessoal, indubitavelmente, ele ( quem é sabe) posta somente o gabarito para quem não é assinante. Só pode. Bons estudos.