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Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
§ 1o Os documentos relativos às atividades-meio serão analisados, avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ.
§ 2o Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela referida no § 1o serão submetidos às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e das entidades geradores dos arquivos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.
§ 3o Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.
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QUESTÃO ERRADA
Vou deixar com os colegas a Lei Seca.............
A instituição/organização criou sua tabela, lembra, na questão acima, pela CPADs, então.
Ai você tem a área meio e fim.
Na Área meio, que é quase comum a todas organizações será orientada pela tabela do CONARQ; (claro que terá ali documentos que o CONARq não irá abranger, ai ele pede ao AN para aprovar).
Na área fim, que cada uma tem a sua missão, será aprovada pelo AN.
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Acredito que erro está em "atividades-fim", na verdade é atividade meio:
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DECRETO Nº 4.073, DE 3
DE JANEIRO DE 2002.
Art. 18. Em cada órgão e entidade da Administração
Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que
terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e
seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em
vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos
destituídos de valor.
§ 3o Os documentos relativos às atividades-fim serão
avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em
conformidade com as tabelas de temporalidade e destinação, elaboradas pelas Comissões
mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Nacional.
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CONARQ: Área-Meio (Caso tenha ali documentos que o CONARQ não abranja, ai ele pede ao Arquivo Nacional para aprovar).
Arquivo Nacional: Área-Fim.
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O Conselho Nacional de Arquivos, segundo a
Lei nº 8.159/91 e
Decreto nº 4.073/02, é um órgão colegiado com a finalidade de definir a política pública de arquivos do Brasil. Suas funções são meramente deliberativas, de tomada de decisão, que alcançam a todos os arquivos do Sistema Nacional de Arquivos.
As tabelas de temporalidade da Administração Pública são definidas pela instituição arquivística pública na respectiva esfera de competência. No caso do Poder Executivo Federal, esta atribuição é do Arquivo Nacional.
Gabarito do professor: Errado
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São definidas pela instituição arquivística pública na respectiva esfera de competência.
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Novo decreto: DECRETO Nº 10.148/2019
Art. 9º Serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes competências:
I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;
gabarito: ERRADO
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Gab: ERRADO
Cada órgão possui competência para elaborar sua Tabela de Temporalidade. O CONARQ é responsável por DEFINIR a política nacional de arquivos, é responsável pela edição de decretos regulamentares da Lei 8.159/91, e de resoluções que tratam de temas diversos relativos à gestão de documentos convencionais e digitais, etc. Portanto, gabarito errado!
Erros, mandem mensagem :)
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GABARITO ERRADO.
Quem aprova a tabela de temporalidade é a instituição arquivística na esfera de atuação.
Questão comentada pela professora Daliane Aparecida Silvério de Sousa.