QUESTÃO CORRETA.
ICA/CIA preocupada com o acesso à informação, elaborou através da Câmara Técnica um conjunto de princípios, onde cita este trecho igualzinho, como forma de resguardar o acesso aos documentos. Mais tarde veio a Lei no 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Este cômite reuniu em 2010.
A minha duvida foi das informações restritas, mas ela organiza este acesso colocando traves para que seja protegida, ai tranquilo.
fonte: file:///C:/Users/Claudia/Downloads/ICA%20Standards_Access_principles_PO%20(1).pdf
CORRETO
"O Princípio 10 dos Princípios de acesso aos arquivos, do Conselho Internacional de Arquivos, afirma que 'Arquivistas participam do processo de tomada de decisão sobre acesso'. A revisão do acesso é o processo de seleção dos documentos para determinar se quaisquer restrições de acesso se aplicam. Ela é realizada quando (a) um usuário em potencial solicita acesso a itens que não tenham sido previamente disponibilizados ao público ou (b) a instituição arquivística determina que já se passou tempo suficiente para que a necessidade de restringir a maioria dos documentos tenha caducado.
Os princípios de gestão de risco podem ser aplicados ao processo de seleção: a proveniência dos documentos, o assunto do dossiê/processo, e a data e o formato dos documentos podem indicar onde informações restritas são suscetíveis de serem encontradas e se o exame detalhado dos documentos é necessário. Por exemplo, alistamentos militares do século XIX de soldados falecidos não vão exigir seleção, mas dossiês/processos recentes de investigação sim; fotografias de florestas não vão exigir seleção, mas fotografias atuais de instalações militares sim. Amostras de correspondência de rotina e publicações devem ser revisadas rapidamente para confirmar que nenhuma informação restrita estranha foi incluída. Documentos não processados exigem uma análise mais cuidadosa do que documentos processados."
Fonte: CIA, Princípios de Acesso aos Arquivos (orientação técnica para gestão de arquivos com restrições) Pg. 13
São dez os Princípios de acesso aos arquivos definidos pelo Conselho Internacional de Arquivos (CIA):
"1 O público tem o direito de acesso aos arquivos de órgãos públicos. Entidades públicas e privadas devem abrir seus arquivos o mais amplamente possível;
2 Instituições custodiadoras de arquivos tornam pública a existência dos arquivos, inclusive a de documentos fechados ao acesso, e divulgam as restrições que afetam os arquivos;
3 Instituições custodiadoras de arquivos adotam uma abordagem proativa para acesso;
4 Instituições custodiadoras asseguram que restrições de acesso sejam claras e de duração determinada, baseadas em legislação pertinente, reconhecem o direito de privacidade de acordo com as normas culturais e respeitam os direitos dos proprietários de documentos privados;
[...]
7 Usuários têm o direito de apelar de uma negação de acesso;
8 Instituições custodiadoras de arquivos garantem que as restrições operacionais não impeçam o acesso aos arquivos;
9 Arquivistas têm acesso a todos os arquivos fechados e neles realizam o trabalho arquivístico necessário;
10 Arquivistas participam do processo de tomada de decisão sobre acesso."
Fonte: CIA, Princípios de Acesso aos Arquivos (Comitê de boas práticas e normas Grupo de trabalho sobre acesso) Pg. 13