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Gabarito Certo. C. Acordar restrições de acesso na ocasião da transferência 14 O Princípio 4 dos Princípios de acesso aos arquivos, do Conselho Internacional de Arquivos, afirma que “Instituições custodiadoras asseguram que restrições de acesso sejam claras e de duração determinada, baseadas em legislação pertinente, reconhecem o direito de privacidade e respeitam os direitos dos proprietários de
documentos privados”. As restrições de acesso precisam ser discutidas e acordadas entre a instituição arquivística e a organização ou pessoa transferidora antes ou no momento que os documentos forem transferidos, e devem ser as mais específicas e mínimas possíveis. A política geral de acesso da instituição arquivística constituirá a base dessas discussões. Quaisquer restrições específicas devem ser istadas no documento de transferência. 15 Em instituições arquivísticas públicas, o documento de transferência pode simplesmente afirmar que os documentos estão sujeitos à legislação arquivística ou outra pertinente, que os documentos ficarão restritos por um período de tempo definido e então analisados para possível liberação, ou que estarão restritos por um período de tempo definido e automaticamente liberados ao seu término. O documento de transferência estabelece se os documentos estão sob restrições de segurança nacional, se estão sujeitos a disposições legais específicas ou a decisões judiciais, ou se contêm informações que atentem contra a privacidade de alguém.
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Oi???!!! Acertei a questão, mas tô boiando aqui sem ter nem noção do que se trata. kkkkk
Gab.: CERTO
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Princípio de Acesso aos Arquivos: orientação técnica para gestão de arquivos com restrições
“Instituições custodiadoras asseguram que restrições de acesso sejam claras e de duração determinada, baseadas em legislação pertinente, reconhecem o direito de privacidade e respeitam os direitos dos proprietários de documentos privados”. [...] A política geral de acesso da instituição arquivística constituirá a base dessas discussões. Quaisquer restrições específicas devem ser listadas no documento de transferência.
Em instituições arquivísticas públicas, o documento de transferência pode simplesmente afirmar que os documentos estão sujeitos à legislação arquivística ou outra pertinente, que os documentos ficarão restritos por um período de tempo definido e então analisados para possível liberação, ou que estarão restritos por um período de tempo definido e automaticamente liberados ao seu término.
Fonte: http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/principios_acesso_arquivos.pdf (pág 9)
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Politicas de Acesso devem prever os seguintes Itens:
- Existência de instrumentos de pesquisa no âmbito dos arquivos permanentes;
- Promoção de ações de difusão, com o seminários, visitas guiadas, produção de revistas, etc;
- Necessidade de publicação das formas de acesso ao acervo;
- Estipulação de restrições de acesso a documentos sigilosos ou restritos.