Questão 164437

• Banca: FGV
• Órgão: CODESP-SP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

A partir da instituição de nova escrituração digital dos livros fiscais, determinado Estado da Federação estabeleceu, por decreto, a obrigatoriedade de os programadores de softwares usados para fins de escrituração fiscal firmarem declaração no seguinte sentido: "O estabelecimento usuário.................., inscrita no CNPJ sob o n............... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o n.............., estabelecida na Rua ............., n......., Bairro........., no Município de ................., neste Estado, por meio do seu representante legal, e juntamente com o responsável pelos programas que constituem seu sistema de processamento de dados, abaixo assinados, DECLARAM que o referido sistema não dispõe de mecanismos paralelos de controle e outros recursos, que possibilitem sonegação fiscal, não possuindo, outrossim, nenhuma rotina que permita a algum de seus programas deixar de emitir cupom fiscal pelo ECF, pelo que assumem total responsabilidade pela sua utilização."
Essa declaração, ao ser exigida da empresa fornecedora do software, é

• A. lícita, sendo plenamente compatível com o artigo 124, II, do CTN, o qual dispõe sobre a solidariedade no cumprimento das obrigações tributárias.
  
• B. lícita, uma vez que trata apenas do cumprimento de obrigação tributária acessória e tem o objetivo de facilitar o trabalho da fiscalização.
  
• C. inconstitucional, uma vez que extrapola os poderes do Executivo estadual, tratando de tema que obrigatoriamente deveria ser abordado em legislação federal.
  
• D. correta, por refletir o poder do Estado em exercer o controle sobre a emissão dos documentos fiscais, os quais passaram a ser emitidos com uso de softwares.
  
• E. ilícita, por fixar nova hipótese de responsabilidade solidária, sem haver lei, estabelecida entre o programador do software e o responsável pela firma.

Gabarito: E

Comentários

•  

  As alternativas “A” e “E” são incompatíveis.
  Asseveram os artigos 124 II e 128 caput, ambos do CTN, que, respectivamente, a solidariedade e a responsabilidade devem ser atribuídas por lei de modo expresso.
  Assim, resta correta letra “E”.
   

• Só complementando o comentário abaixo, a resposta correta é a letra "E", pois é o exato teor dos arts. 124, II, e 128 do CTN, tendo em vista que a norma foi editada por DECRETO, quando deveria ter sido editada por meio de lei!

• Faltou o art. 124, II ser apresentado:
  
  art. 124. Sao solidariamente obrigadas:
  
  I(...)
  II - as pessoas expressamente designadas por lei.
  Paragrafo unico. A solidariedade referida neste artigo nao comporta beneficio de ordem.
  
  

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 124. São solidariamente obrigadas:

   

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

   

  ===========================================================

   

  ARTIGO 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.