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ID
1644538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue o item subsequente, com relação à legislação aplicável aos tributos federais.


As fundações públicas são contribuintes do PIS/PASEP.

Alternativas
Comentários

  • Certo


    Artigo 69 do Decreto nº 4.524

    Art. 69. As fundações públicas contribuem para o PIS/Pasep com base na folha de salários

  • Independentemente desse decreto, acho que dava para acertar a questão pela imunidade recíproca, que alcança somente impostos.

  • DECRETO-LEI 2.052/83:

    Art 14 - São participantes contribuintes do PASEP:

       I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e Municípios;

       II - as autarquias em geral, inclusive quaisquer entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais;

       III - as empresas públicas e suas subsidiárias;

       IV - as sociedades de economia mista e suas subsidiárias;

       V - as fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público;

      VI - quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.  (Vide Resolução do Senado Federal nº 5, de 2013)