Questão 164458

• Banca: FGV
• Órgão: CODESP-SP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Ônus de prova

Em reclamação trabalhista na qual se postulava o vínculo de emprego, a empresa apresenta defesa em que reconhece a prestação de serviços do reclamante, sustentando a natureza autônoma da relação. Na ausência total de provas no processo, a sentença acolheu o pedido e condenou a reclamada a reconhecer o vínculo de emprego entre as partes. Em relação à decisão, assinale a alternativa correta.

• A. É correta ao acolher o pedido, com o fundamento de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado.
  
• B. É correta ao acolher o pedido sob o argumento de que a relação de emprego precede a relação de trabalho e se presume em processos trabalhistas.
  
• C. É incorreta porque a Vara do Trabalho é incompetente em razão da matéria para apreciar pedido de diferenças remuneratórias decorrentes de prestação de serviços autônoma.
  
• D. É incorreta, tendo que a Vara do Trabalho afrontou os artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, que estabelecem a distribuição do ônus da prova no processo do trabalho.
  
• E. É suscetível de ser impugnada mediante recurso de apelação, no prazo de 15 dias, tendo em vista que se trata de discussão de matéria concernente à relação de trabalho, nos termos do novo artigo 114 da Constituição.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A
  
  É o unânime a jurisprudencial laboral quanto ao ônus da prova do empregador em comprovar a ausência de quaisquer dos requisitos essenciais da relação de trabalho quando nega a relação de emprego mas admite a prestação de serviços. Veja-se a respeito:
  
  "RADIALISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA. Ao negar o vínculo de emprego, reconhecendo, porém, a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o onus probandi do fato impeditivo do direito postulado pelo reclamante, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, II do CPC, cabendo à ré comprovar robustamente a ausência de quaisquer dos requisitos essenciais da relação de trabalho elencados nos arts. 2º e 3º da CLT. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou, de maneira contundente, que o autor se ativava debaixo dos elementos configuradores da figura jurídica empregatícia, pois ficou evidente o propósito espúrio da reclamada de mascarar a autêntica relação empregatícia para, assim, furtar-se ao adimplemento de encargos trabalhistas e sociais, o que merece o veemente repúdio do Poder Judiciário Trabalhista, a teor do art. 9º da CLT. Recurso ordinário ao qual se dá provimento para declarar a existência do vínculo empregatício. (TRT23. RO - 00499.2009.051.23.00-9. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 14/05/10) "
• Segundo Renato Saraiva:
  " Se o reclamante requerer em juízo o reconhecimento do vínculo de emprego e a reclamada negar a prestação de tais serviços, é do EMPREGADO o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito;
    Se o reclamante requerer em juízo o reconhecimento do vínculo de emprego e a reclamada, na defesa, admitir a prestação de serviços do obreiro, não como empregado, mas como trabalhador autônomo, será do EMPREGADOR o ônus de comprovar que a relação havida não era de emprego (fato obstativo do direito do auto)".
  SARAIVA, Renato. Processo do trabalho.6 ed. São Paulo:Metodo, 2010, p. 179
• Eu fiz uma confusão com o fato de que não havia provas, pois quando não há provas robustas do autor e nem do réu. No caso, há ausência total. Nesa situação, o juiz deve procurar, pelo princípio da percuação racional, ponderar os fatos e resolver a lide, mas nunca aplicar o  in dubio pro misero sem que o autor consigua provar o que alegou. 
  
  Essa foi a confusão.
  
  Porém, na questão o réu atriu para sí o ônus da prova ao reconhecer a prestação de serviço porém não a provou.
  
  Que fiquemos atentos aos detalhes para evitar o erro.
  
  

• sumula 212, TST

  Ônus da Prova - Término do Contrato de Trabalho - Princípio da Continuidade

     O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

• Ementa: TRT-PR-31-08-2010 ÔNUS DA PROVA.VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do art. 818 , da CLT e do art. 333 , I e II , do CPC , o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, do réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Admitida a prestação pessoal dos serviços na forma autônoma, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas afirmações, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, que postula reconhecimento de vínculo empregatício. Ônus que se desincumbiu a contento. Recurso do reclamante que se nega provimento.

• Acredito que se aplica no presente caso a

  SUM-212   DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

   

• gabarito: A

  É correta ao acolher o pedido, com o fundamento de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado.