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Letra (a)
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
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Cabe ao Congresso Nacional:
a) dispor sobre o sistema tributário
(Correta)
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
b) proceder à tomada de contas do presidente (Errada)
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa;
c) eleger membros do Conselho da República
(Errada)
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
d) julgar o presidente por crime de responsabilidade
(Errada)
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza
conexos com aqueles;
Bons Estudos!!! ;)
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a) dispor sobre o sistema tributário (CN - com sanção do Presidente)b) proceder à tomada de contas do presidente (Privativa CD)c) eleger membros do Conselho da República (Privativa CD e SF)d) julgar o presidente por crime de responsabilidade (Privativa SF)
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Sobre o Conselho da República:
CF/88
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Presidente da República: nomeia;
CD e o SF: elegem.
Bons estudos.
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Ñ podia ser a letra c ?
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Não poderia ser a C, pois Câmara e Senado elegem separadamente os membros do Conselho da República.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional.
A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 48: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; (...)".
B- Incorreta. Não se trata de competência do Congresso, mas da Câmara. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".
C- Incorreta. Tal competência não cabe ao Congresso, mas à Câmara e ao Senado. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII".
Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. (...)".
D- Incorreta. Não se trata de competência do Congresso, mas do Senado. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.