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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Gabarito: D
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Compete aos Municípios legislar sobre:
a) direito eleitoral (Errada)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
b) matéria processual
(Errada)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
c) propaganda comercial (Errada)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
d) assunto de interesse local (Correta)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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GABARITO ITEM D
A)PRIVATIVA DA UNIÃO
B)CONCORRENTE-->U/E/DF
C)PRIVATIVA DA UNIÃO
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COMPETE AOS MUNICÍPIOS
1 - legislar sobre assuntos de interesse LOCAL e SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER
2 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência
3 - aplicar suas rendas
4 - criar, organizar e suprimir distritos
5 - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, incluído o de transporte coletivo, quem tem caráter essencial
6 - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental
7 - prestar os serviços de atendimento à saúde da população
8 - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
9 - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local
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COMUNICÍPIO.
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Boa noite,
Acho que quem realmente estuda e passa horas e horas com a bunda na cadeira vai me entender quando digo que prefiro bancas como CESPE, FCC, ESAF e outras desse porte, pois essas bancas realmente valorizam quem estuda e se dedica, olha essa questão ? Não é desmerecer, mas uma pessoa que nunca abriu a CF se for apenas pela lógica acerta, complicado. Prefeituras né ?
Boa noite
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1) privativo da União-> direito processual
2) Concorrente -> procedimentos em matéria processual.
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GABARITO: LETRA D
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
FONTE: CF 1988
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Município.
Análise das assertivas:
Alternativa A - Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, I, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho".
Alternativa B - Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, XI, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual".
Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, XXIX, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX - propaganda comercial".
Alternativa D - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema em seu art. 30, I: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.