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Gabarito Letra E
Art. 11. Com exceção dos casos
previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e
irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
Enunciado 4 do CJF, na I Jornada de Direito Civil: Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral
bons estudos
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Enunciado 139, III JDC – Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
LETRA E
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a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.
ERRADO, a norma é clara ao possibilitar exceções, desde que decorram de lei,.
b)Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.
ERRADO, pois as exceções só poderão estar dispostas em lei, e nunca em contrato.
c) Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.
ERRADA, ver item "e"
d) Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.
ERRADO, os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceções previstas em LEI.
e) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. CORRETA
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GABARITO ITEM E
CC
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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letra E , questão bem tranquila !
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questão letra E)
letra de lei.
Art 11º - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Fundamento: Art. 11 do CC/02. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária ( ou seja INDISPONÍVEIS)...
Todavia, vale salientar que o referido artigo foi deveras econômico no tocante às características dos direitos da personalidade..
Mais características: VITALÍCIOS, EXTRAPATRIMONIAIS, IMPENHORÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS, INALIENÁVEIS, INATOS e ABSOLUTOS ( NO SENTIDO DE QUE SUA OPONIBILIDADE É ERGA OMNES)...
GABA E
#rumoooaoTJPE
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Características dos direitos da personalidade:
Absolutos, Intransmissíves, Indisponíveis, Irrenunciáveis, Imprescritíveis.
Segundo Guilherme Borba, os direitos da personalidade são:
1. Inatos ou originários (se adquirem ao nascer);
2. Vitalícios, perenes ou perpétuos (perduram por toda a vida);
3. Inalienáveis, relativamente indisponíveis (estão fora do comércio)
4. Absolutos (oponíveis erga omnes)
Outra observação importante em relação a tais direitos é que mesmo eles sendo intransmissíveis, os efeitos patrimoniais decorrentes deles podem ser transmitidos.
Fonte: Estratégia concursos.
GRATIDAO
741
318 798
520
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Jornadas de Direito Civil. Enunciado 4. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Jornadas de Direito Civil. Enunciado 139. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
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LETRA E CORRETA
CC
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Preciso decorar isto ao pé da letra:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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A limitação voluntária pode ocorrer desde que não seja geral ou permanente, basta pensar naquela porcaria chamada BBB, ali as pessoas abrem mão do exercício ao seu direito à intimidade por um período de tempo determinado;
Importante frisas que existe grande diferença entre sofrer limitação voluntária de um EXERCÍCIO de um direito e do próprio DIREITO; Veja uma questão que ajuda a entender
Questão Cespe – Errada (ótima questão): Uma pessoa poderá firmar contrato que limite seus direitos da personalidade caso o acordo seja-lhe economicamente vantajoso (E).
Bons estudos
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CC Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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A questão trata dos direitos da
personalidade.
Código
Civil:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os
direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o
seu exercício sofrer limitação voluntária.
A) Os
direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não
havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo
possibilidade da lei criar exceções a tal regra.
Incorreta
letra “A”.
B) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis,
havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de
contrato.
Os
direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a
possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de lei.
Incorreta
letra “B”.
C) Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e
renunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a
tal regra.
Os
direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo
a possibilidade da lei criar exceções a tal
regra.
Incorreta letra “C”.
D) Os
direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis,
havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de
contrato.
Os
direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo
a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de lei.
Incorreta
letra “D”.
E) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade
são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer
limitação voluntária.
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer
limitação voluntária.
Correta
letra “E”. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.