Questão 1646470

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação à administração da sociedade no caso de omissão do contrato social.

• A. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
• B. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.
• C. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, aos sócios que representam pelo menos 3/5 (três quintos) do capital e deverão se manifestar sempre em conjunto.
• D. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete à maioria dos sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.
• E. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete apenas ao sócio majoritário.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  

• A questão tem por objeto tratar da sociedade simples, no tocante a administração da sociedade. As sociedades não possuem vontade própria, e por isso dependem dos seus administradores como presentantes perante terceiros (segundo a teoria organizacionista) ou representantes (segundo a teoria da representação).

  André Santa Cruz, de forma didática, distingue as duas teorias previstas no nosso ordenamento: teoria orgânica e teoria da representação. Para ele “embora a sociedade seja uma pessoa jurídica, ente ao qual o ordenamento confere personalidade e, consequentemente, capacidade de ser sujeito de direitos e deveres, ela não possui vontade. Sendo assim, as sociedades atuam por intermédio de seus respectivos administradores, que são os seus legítimos representantes legais (para os adeptos da teoria da representação); ou, como preferem alguns, seus presentantes legais (para os adeptos da teoria orgânica)” (1)

  A administração é um órgão que representa a sociedade. O administrador age em nome da sociedade, representando seus interesses, sendo responsável pelo cumprimento do objeto social, executando a vontade da sociedade.

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Dispõe o art. 1.013, CC que a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.013, CC que a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.013, CC que a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.013, CC que a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.013, CC que a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  
  Gabarito do Professor : A

  
  

  Dica: Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.