Questão 1646791

• Banca: CONSESP
• Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações
• Ano: 2015
• Provas: CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório

A União poderá instituir empréstimos compulsórios mediante

• A. Medida Provisória.
• B. Lei Ordinária.
• C. Lei Complementar.
• D. Lei Delegada.
• E. Decreto Autônomo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  
  Tributos que exigem LC
    Empréstimos compulsórios
    Imposto de Grandes fortunas
    Impostos Residuais
    Contribuições Residuais
  
  bons estudos
  

• Importante lembra que não será possível instituir emprétimo compulsório por meio de MP, ainda que seja em caso de guerra ou calamidade pública.

  Um macete que me ajuda a lembrar: Nos casos em que a criação do tributo pode ocorrer por Lei ordinária, tb posso criá-lo por MP. Nos casos em que  é necessário Lei complemntar , não posso editá-lo por meio de MP.

•  

  A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que  somente podem ser instituídas por lei complementar.
   

• Tributos instituídos por lei complementar: CEGI.

  Contribuições Residuais;

  Empréstimos Compulsórios;

  IGF; e

  Impostos Residuais.

• GABARITO: C

   

  CF. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

• EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (“ECOM”)

  - Tributo federal (UNIÃO);

  - LEI COMPLEMENTAR (MP, aqui, NÃO!!! – art. 62, §1o, III, CF);

  - É tributo autônomo, não se confundindo com as demais espécies tributárias (há posicionamento minoritário que vê no ECOM a figura de “imposto restituível”);

  - É tributo restituível (o STF defende a restituição em dinheiro e de modo corrigido!). O seu traço característico é a RESTITUIBILIDADE;

  - Os dois incisos do art. 148 da CF não hospedam “fatos geradores”, mas simples pressupostos fáticos (situações deflagrantes). Vamos a eles:

  a) despesas extraordinárias (em virtude de calamidade pública ou de guerra externa). Observação: a situação calamitosa deve ser limítrofe, por exemplo, hecatombes avassaladoras, cataclismos ou catástrofes. Além disso, quanto à guerra externa (iminente ou eclodida), veja que tal contexto pode ensejar DOIS tributos no Brasil: o ECOM (agora estudado) E o IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO – ART. 154, II, CF.

  b) investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

  CUIDADO: são dois pressupostos, apenas! Qualquer ECOM que venha com base em pressuposto distinto será inconstitucional! “É inconstitucional o ECOM criado em face de conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo da moeda por não estar na CF, em razão do art. 15, III, CTN não ter sido recepcionado pela CF/88.

  Empréstimos compulsórios e o princípio da anterioridade:

  ·        Se decorrente de calamidade pública ou guerra externa: NÃO se sujeitam à anterioridade;

  ·        Se instituídos para a realização de investimentos públicos de caráter urgente e relevante interesse social: deve observar a anterioridade.