Questão 1646797

• Banca: CONSESP
• Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações
• Ano: 2015
• Provas: CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Como é chamado o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, e praticam outros atos de sua competência?

• A. Resolução.
• B. Portaria.
• C. Ordem de Serviço.
• D. Medida Interna.
• E. Edital.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Segundo o Manual da Presidência da República, ‘Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência’. Trata-se de um ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade.

  
  

• GABARITO: B

  A questão fez um trocadilho mas não invalida a mesma.

  RESOLUÇÃO x PORTARIA

  
  

  resoluções –“são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. Constituem matéria das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição.” (José dos Santos Carvalho Filho). É possível a expedição de resoluções também por órgãos colegiados, como por exemplo Tribunais de Contas, que formulam certas decisões por tal espécie normativa.

  
  

  Portarias: são editadas pelos chefes de órgãos em geral, sem qualquer ligação direta com alguma autoridade especificada. As portarias trazem determinações gerais ou especiais aos que a elas se submetem. São utilizadas também para se designar agentes públicos para o exercício de certas tarefas, como sindicâncias ou processos administrativos disciplinares (portarias de nomeação). Algumas ostentam caráter normativo, e, nessa condição, também podem ser enquadradas como atos dessa natureza (normativos).

  
  

  APOSTILA D. ADMINISTRATIVO - BACEN 2013 - ÁREA 6 - p. 65 - Profº. Cyonil Borges

  
  
  
• Regulamentos: são atos normativos que especificam, detalham, explicam
  os mandamentos da lei. Destinam-se à atuação externa (normatividade
  em relação aos particulares). São postos em vigência, em regra, por
  Decretos do Poder Executivo. Como exemplo, tem-se o Regulamento da
  ANATEL, aprovado pelo Decreto 2.338/1997.
   Instruções normativas: são atos normativos expedidos pelos Ministros
  de Estado para a execução das leis, decretos ou regulamentos.

  
  

• Os atos ordinatórios são inferiores em hierarquia aos atos normativos. Ou seja, ao editar um ato ordinatório, a autoridade administrativa deve observância aos atos administrativos normativos que tratem da matéria a ele relacionada.

   

  São exemplos de atos ordinatórios: as portarias (trazem determinações gerais ou especiais aos que a elas se submetem, como as portarias de delegação de competência, de remoção de um servidor, de designação de comissão de sindicância etc.), as circulares internas (utilizadas para transmitir ordens internas para uniformizar o tratamento dado a certa matéria), as ordens de serviço (determinações para autorizar o início de determinada tarefa), os avisos, os memorandos, os ofícios, dentre outros.

   

  Erick Alves

• LETRA B.