“O regime de apuração e de escrituração de tributos
‘Simples’ diminui a carga tributária bruta e a complexidade das
obrigações acessórias. Em compensação, nega o direito ao aproveitamento
de créditos relativos ao IPI.” (RE 523.416-AgR, voto do rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-10-2011, Segunda Turma, DJE de 4-11-2011.) No mesmo sentido: AI 764.201-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-3-2012, Primeira Turma, DJE de 23-4-2012.
“IPI. Açúcar de Cana. Lei 8.393/1991 (art. 2º). Isenção
fiscal. Critério espacial. Aplicabilidade. Exclusão de benefício.
Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Norma legal
destituída de conteúdo arbitrário. Atuação do judiciário como legislador
positivo. Inadmissibilidade. Recurso improvido. Concessão de isenção
tributária e utilização extrafiscal do IPI. (...) O postulado
constitucional da isonomia. A questão da igualdade na lei e da igualdade
perante a lei (RTJ 136/444-445, Rel. p/ o ac. Min. Celso de
Mello). (...) Isenção tributária: reserva constitucional de lei em
sentido formal e postulado da separação de poderes.” (AI 360.461-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 6-12-2005, Segunda Turma, DJE de 28-3-2008.)
GAB: LETRA B
Complementando!
Fonte: Prof. Fábio Dutra / Questões do QC
PRA AJUDAR:
(CESPE/JUIZ FEDERAL-2ª REGIÃO/2011) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto. (ERRADO)
- R: Na realidade, pertencem aos municípios 50%, caso não realizem a cobrança e a fiscalização do ITR. Caso optem por fazê-lo, recebem a totalidade do valor arrecadado com o ITR, isto é, 100%.
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(CESPE/JUIZ-TJ-PB/2011) O ITR tem como base de cálculo o valor da terra nua. (CERTO)
R: Lei 9393 - Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável.
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(CESPE/PROMOTOR-MP-RR/2011) As alíquotas do imposto de exportação podem ser alteradas pelo Poder Executivo federal por decreto, desde que obedecidos os limites e condições estabelecidos por lei. (CERTO)
- R: Conforme previsão no § 1º do art. 153, da CF/88, é facultado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IE, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
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(CESPE/JUIZ-TJ-PB/2011) O IPI é seletivo, em razão da essencialidade do produto, de maneira que, em determinadas circunstâncias, pode ter alíquota zero, caso em que ocorre a isenção, ou imunidade tributária. (ERRADO)
- R: Alíquota zero, isenção e imunidade são coisas distintas.
- Alíquota zero: O ente tributante tem competência para tributar, mas não o faz. O fato gerador ocorre,mas o tributo não é pago porque a alíquota é zero.
- Isenção: Dispensa legal do pagamento do tributo.
- Imunidade: Norma constitucional amputa a competência,impedindo a incidência. ex.; imunidade recíproca.
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(CESPE/JUIZ FEDERAL-5ª REGIÃO/2011) O imposto sobre produtos industrializados, que pode ser seletivo, em razão da essencialidade do produto, deve ser não cumulativo e incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior. (ERRADO)
- R: A questão está errada por dizer que o critério da seletividade é facultativo para o IPI, quando na verdade é uma determinação constitucional.
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(CESPE/JUIZ-TJ-ES/2011) A instituição de imposto extraordinário de guerra, por lei complementar, é da competência da União. (ERRADO)
- R: O IEG só pode ser instituído por meio de lei ordinária ou medida provisória, e em caso de guerra ou de sua iminência. Neste sentido, somente os seguintes tributos podem ser instituídos por meio de lei complementar: contribuição social residual, empréstimo compulsório, IGF e imposto residual.
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(CESPE/JUIZ FEDERAL-1ª REGIÃO/2009) Em razão da seletividade e essencialidade do produto é que poderá o industrial creditar-se do IPI referente aos insumos adquiridos com alíquota zero. (ERRADO)
- R: Se nada foi cobrado a título de IPI na entrada dos insumos, não há direito a crédito de IPI, relativo a essa aquisição. Esse é o entendimento que você deve levar para a prova.