Questão 1646812

• Banca: CONSESP
• Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações
• Ano: 2015
• Provas: CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Analise os itens seguintes.

I. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

É correto o contido em  

• A. I, II e III.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  I - Art. 154. A União poderá instituir:

        I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição

  
  II - CERTO: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
       I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
  
  III - CERTO: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
        II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
  
  BONS ESTUDOS
  

• Letra (e)

  
  

  Art 155:

  
  

  “É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida.” (Súmula 331.)

  "Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis." (Súmula 115.)

  "O Imposto de Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo." (Súmula 114.)

  "O Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação." (Súmula 113.)

  
  

  Art. 156:
  

  
  

  “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.” (Súmula 656.)

  
  

  “(...) o STF assentou que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.” (RE 666.096-AgR, voto da rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-10-2012, Segunda Turma, DJE de 21-11-2012.) No mesmo sentido: AI 782.703-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 8-10-2013, Primeira Turma, DJE de 25-11-2013.
  

• Impostos de competência municipal: IPTU, ITBI, ISS.

  Impostos de competência estadual: IPVA, ITCMD, ICMS. 

• EM RELAÇÃO AO "I", O CORRETO SERIA:"MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR"