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notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias,
ficando dispensado do pagamento de multa, seja Fit
Construções empresa pública ou privada.
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gabarito: E
Conforme a Lei nº 8.245/1991:
Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do
contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao
que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário,
todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao
período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for
judicialmente estipulada.
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel
decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar
serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por
escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
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Respondida conforme dispõe o Art. 4º, parágrafo único da Lei n. 8.245/91 (Locações/Inquilinato).
Doutrina: Carlos Roberto Gonçalves, vol. 3, Direito Civil Brasileiro. Contratos e atos unilaterais. Edição 2015. Pág. 323. "O parágrafo único do retromencionado art. 4º da Lei do Inquilinato exonera, todavia, o locatário da obrigação de pagar a multa pela resilição antecipada, em caso de transferência, determinada pelo empregador, de local de trabalho. É a ÚNICA hipótese prevista. Ao mencionar transferência "de local de trabalho", e não de município, o aludido dispositivo legal admite a exoneração do locatário quando ocorre mudança de local de trabalho de um bairro para o outro, nos grandes centros, quando dificulta a locomoção. Exige a lei que o locatário dispensado da multa notifique previamente o locador, POR ESCRITO, com PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS. Se não o fizer e mudar-se abruptamente, incorrerá na indigitada multa".
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Em se tratando de imóvel urbano, aplicam-se as disposições especiais da lei do inquilinato:
Lucas, empregado de Fit Construções, firmou contrato de locação com Mauro, pelo prazo de 30 meses, tendo sido estipulado que, em caso de devolução antecipada do imóvel, seria devida multa equivalente a 3 aluguéis. Depois do início do contrato, Fit Construções transferiu Lucas para localidade diversa, levando-o a devolver o imóvel. Para que ocorra a devolução, Lucas deverá:
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
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Isso está no edital da magistratura do trabalho?
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Olá Ana,
A Lei n. 8.245/91 (Locações/Inquilinato) não é cobrada na íntegra no concurso da Magistratura Trabalhista, porém o tema "locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada" está listado no Programa de Direito Civil do edital do TRT02.
6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.
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Ana, segue a previsão no edital do Unificado:
7. Contratos. Disposições gerais. Extinção. Exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda, doação, empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem, transação, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Enriquecimento sem causa.
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A presente questão apresenta uma situação na qual Lucas, empregado da Fit Construções, firmou contrato de locação com Mauro, pelo prazo de 30 dias, sendo estipulado que, em caso de devolução antecipada do imóvel, haveria multa equivalente a 3 aluguéis. Após dar início ao contrato, a empresa transferiu Lucas para outra cidade, o que o fez devolver o imóvel. Neste sentido, a questão requer seja assinalada a alternativa que conste corretamente o que Lucas deverá fazer. Vejamos:
Por se tratar de situação onde há a locação de um imóvel, segui-se-á a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e seus procedimentos.
Pois bem. Considerando o que consta na lei, em regra, o locatário poderia devolver o imóvel alugado, pagando multa pactuada proporcional ao período de cumprimento do contrato. Todavia, o caso em tela apresenta a exceção. Uma vez que Lucas apenas devolveu o imóvel em razão de mudança por transferência, pelo seu empregador, para prestar serviços em localidade diversa do início do contrato, ficará dispensado da multa. Para tanto, deverá notificar Mauro, por escrito, com prazo de, no mínimo, 30 dias de antecedência.
É o que consta na alternativa E, a ser assinalada como correta.
Art. 4
o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2
o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA E.
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lei 8245:
art. 4, Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 8245/1991 (DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES)
ARTIGO 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
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Gabarito E
Em regra, o contrato poderá ser rescindido pelo locatário, mediante pagamento de multa proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for decidida judicialmente
Havendo rescisão contratual por transferência do locatário em virtude de seu emprego (público ou privado) e se houver notificação escrita com antecedência mínima de 30 dias, o locatário ficará dispensado da multa.