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ID
1650886
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A competência tributária atribuída a um Estado:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    É preciso é saber  as características da competência tributária, quais sejam, irrenunciável, imprescritível, facultativa, indelegável e inalterável.


    A competência tributária não poderá ser transferida sob qualquer hipótese, ainda que não venha a ser exercida pelo seu titular, não podendo ser exercida por qualquer outro ente político, senão por aquele a quem a CF.88 expressamente à outorgou.


    Nem mesmo a União poderá exercer a competência tributária que a ela não foi conferida expressamente pela CF.88.

  • Gabarito Letra D

    A) Errado, conforme a irrenunciabilidade, uma das características da competência tributária, A competência de instituição de impostos estaduais não poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça.

    B) Errado, em face da Imprescritibilidade, o não exercício da competência tributária de um ente federativo não defere a outrem a competência dos seus respectivos tributos, em face da competência constitucionalmente constituída, sendo, portanto, imprescritível.

    C) não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição FEDERAL.

    D) CERTO: CTN Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

    E) Errado, quanto aos impostos, a União só está autorizada a instituir aqueles previstos como de sua competência na CF, nos Art. 153 e 154. (II, IE, IOF, IR, IPI, ITR, IGF, IEG, Empréstimo compulsórios e impostos residuais)

    bons estudos

  • COMPETENCIA TRIBUTÁRIA (DECORRE DO PACTO FEDERATIVO): INDELEGÁVEL, INCADUCÁVEL, IRRENUNCIÁVEL, FACULTATIVA, PRIVATIVA, INALTERÁVEL, IMPRESCRITÍVEL. 

    Já  a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA: Administrativa e delegável a função de FISCALIZAR e ARRECADAR TRIBUTO, revogável a qualquer momento, TAMBEM DELEGAVEL A ATRIBUIÇÃO DE EXECUTAR LEIS.


  • Alguém sabe o motivo da anulação dessa questão?

    Abraço.