Questão 165523

• Banca: ESAF
• Órgão: MPU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la

• A. prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.
• B. fixada em 10 anos.
• C. prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.
• D. fixada em 5 anos.
• E. prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta CORRETA letra ANesta questão deve ser observada a redação literal do artigo 59 da Lei geral de licitações (Lei nº. 8.666/93), senão vejamos:Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
  
• Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficaráadstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,exceto quanto aos relativos:II – a prestação de serviços a serem executados de formacontínua, que poderão ter a sua duração prorrogada poriguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a --------sessenta meses------------;

• Vale acrescentar as outras duas exceções previstas na lei:

  
  I - os contratos relativos a projetos fixados no Plano Plurianual;
  II -
  III - os contratos em que a Administração quer alugar equipamentos e utilizar programas de informática, caso em que a duração pode se estender pelo prazo de até 48 meses após o início do ajuste.

• É importante frisarmos os seguintes pontos:

  1- Os contratos cujos os produtos estejam contemplados nas metas estabelicidas no plano plurianual podem ser prorrogados diversas vezes, sem as limitações de tempo aplicáveis aos demais casos. No entanto, não poderão ser firmados com prazo indeterminado.

  2- Os contratos administrativos para prestação de serviço a serem executados de forma contínua terão o prazo máximo de 60 meses. Mas, em situações excepcionais, o prazo de duração pode estender-se por mais 12 meses. Ou seja estes contratos , em situações excepcionais,pode ter um prazo de duração de até 72 meses ( 60 +12).

• Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses; III - (vetado); IV - ao aluguel de equipamento e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência  do contrato; V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos os contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da administração.

• Gabarito Letra A
  
  

  Prazo de duração e prorrogação do contrato (Art. 57).
    Os contratos não podem ter tempo indeterminado
    Os contratos não podem ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários

  
  EXCEÇÕES:

    1) Projetos contemplados no Plano Plurianual

    2) Serviços de prestação contínua --> Prorrogação limitada a 60 meses

    3) Aluguel de equipamentos --> prorrogação limitada a 48 meses

    4) Hipóteses do Art.24 com prorrogação de até 120 meses
  
  

            IX) Segurança Nacional

            XIX) Compra de material pelas Forças Armadas, com parecer por Decreto.

            XXVIII) Bens e serviços com: Alta complexidade tecnológica + defesa nacional

            XXXI) Lei específica
  
  Bons estudos
  

• SERVIÇOS= SESSENTA MESES

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 57, Lei 8.666/93. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

  Lembrar que: SErviços = SEssenta.

  Assim:

  A. CERTO. Prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.

  B. ERRADO. Fixada em 10 anos.

  C. ERRADO. Prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.

  D. ERRADO. Fixada em 5 anos.

  E. ERRADO. Prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.