Questão 165604

• Banca: ESAF
• Órgão: MPU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta.

• A. Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício.
• B. Os estáveis não podem ser demitidos.
• C. A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público.
• D. São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício.
• E. Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício.

Gabarito: D

Comentários

• Item a) Incorreto. Além da diferença no lapso temporal existe a diferença que os servidores públicos adquirem estabilidade (em 3 anos, art. 21, 8.112 e art. 41, CF/88 emenda nº19) enquanto os Membros do MPU adquirem vitaliciedade (em 2 anos – art. 17, I, LC 75/93)
  
  Item b) Incorreto. Haverá demissão tanto para servido público estável (art. 132, Lei 8112 e art. 41, § 1º, CF/88) quanto para Membro do MPU vitalício (art. 71, I, LC 75/93 - por sentença judicial transitada em julgado);
  
  Item c) Incorreto. A vitaliciedade é atributo apenas dos Membros do Ministério Público (conforme explicação dada para o item “a”).
  
  Item d) Correto. É o que dispõe o caput do art. 41 da CF/88: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  Item e) Incorreto. Contraria o art. 17, I, da LC 75/93: I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado
• d) São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício.
  Servidores públicos.. será que são todos os servidores públicos que atingem a estabilidade? Ou só os de cargo efetivo? 
  Creio que a alternativa está errada pelo fato de generalizar.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  FONTE: CF 1988