Questão 1656586

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A perda de cargo público ocupado por servidor estável, consoante disciplina , conform e a Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, poderá ocorrer mediante:

• A. processo administrativo, dispensando-se a ampla defesa, que é própria dos processos judiciais.
• B. mediante processo de avaliação de desempenho periódica, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
• C. mediante manifestação do superior hierárquico imediato em caso de ineficiência administrativa do servidor, dispensando-se a defesa.
• D. sentença judicial transitada em julgado, desde que não contrarie a decisão final exarada em processo administrativo.
• E. sentença judicial, ainda que pendente de recurso.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  
  

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  
  

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  

• Esse tipo de questão não tem muio o quê acrescentar, já que é pura letra de lei. O nosso colega Tiago já foi direto ao ponto. Ruma a aprovação no cargo de delegado do Pará!!! Prova dia 25/09/2016! Boa prova para quem for fazer.

• LETRA B CORRETA 

  CF/88

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cargo público.

  A– Incorreta - A Constituição garante ampla defesa também nos processos administrativos e exige sua observância para perda do cargo. Art. 41, CRFB/88. "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (...)II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (...)". Art. 5º, LV, CRFB/88: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

  B–  Correta - É o que dispõe o art. 41 da CRFB/88. "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

  C- Incorreta - Não há tal hipótese prevista na Constituição. Art. 41, CRFB/88. "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (...)".

  D- Incorreta - Não há tal ressalva na Constituição. Art. 41, CRFB/88. "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (...)".

  E- Incorreta - TA sentença deve ter transitado em julgado (definitiva). Art. 41, CRFB/88. "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.